Aprovada, ontem, na Assembleia Legislativa, a proposição do Poder Executivo, que cria medidas de combate e controle à proliferação do mosquito Aedes aegypti – transmissor da dengue, chikungunya e zika vírus. Entre as medidas, está a permissão do ingresso forçado nos imóveis pelos agentes sanitaristas. A matéria foi aprovada com nove emendas aditivas. Conforme a mensagem governamental, o Estado poderá usar a força policial, no caso de não haver pessoa no imóvel para autorizar a entrada do agente, ou na hipótese de recusa injustificada. Os moradores ficaram sujeitos a multas que variam a patamares de R$ 200 para imóveis no valor venal de R$ 50 mil e R$ 500 para imóveis com valor venal acima de R$ 50 mil. “Essa medida objetiva garantir a todos os cearenses o direito constitucional à vida e à saúde pública, que não podem ser deixadas de lado em nome de direito à reserva do domicílio”, diz o Governo do Estado em um trecho da mensagem. EmendasEntre os assuntos tratados nas emendas estão a obrigação de, no caso de entrada forçada nas residências, fechar o imóvel da mesma forma como foi encontrado no momento da chegada dos agentes; a disponibilização de um telefone gratuito no qual a população pode confirmar a identidade funcional do agente de endemias e a limitação da entrada forçada nos imóveis entre 8 e 18 horas.Os parlamentares que apresentaram emendas ao projeto foram: Audic Mota (PMDB), Joaquim Noronha (PP), Elmano Freitas (PT), Carlos Matos (PSDB), Capitão Wagner (PR), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT) e Dra. Silvana (PMDB), Carlos Matos (PSDB) e José Sarto (Pros).A mensagem do Executivo chegou à Casa, antes mesmo do início do ano legislativo. Desde o início dos trabalhos, vários parlamentares foram à tribuna e, consensualmente, se colocaram favorável à proposição.