O Governo do Estado quer alterar a Constituição cearense para garantir a renovação de contratos de temporários por mais um ano. A matéria começou a tramitar, ontem, na Assembleia Legislativa, e deverá beneficiar professores substitutos, temporários da área de defesa agropecuária, bem como o pessoal da arquitetura, engenharia e cargos técnicos inerentes a essas áreas. Esses contratos não geram vínculo com a administração estadual. Além da emenda constitucional, começou a tramitar na Assembleia projeto que dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional, com percentual de 10,67%, relativo ao índice acumulado no período de 12 meses, do IPCA 2015. A vigência será retroativa a 1º de janeiro de 2016. Na justificativa da proposta, o governo reconhece a importância de reajustar "nos índices da inflação" o valor da remuneração mínima dos servidores públicos estaduais, mas dentro de uma política responsável, observando as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O aumento seria "condizente com as possibilidades financeiras do Tesouro Estadual". A proposição assegura que "nenhum servidor público civil ativo, aposentado e pensionista, da administração direta, autárquica e fundacional, receberá salários e pensão com valor abaixo de R$ 900,31". Como "recomposição da remuneração", ficam de fora o adicional de férias, auxílio-alimentação, salário-família, dentre outros acréscimos.