Representantes da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e gestores de cerca de 60 cidades do Estado se encontraram, ontem, com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PROS), em busca de uma solução para os bloqueios de recursos dos municípios feitos pelo Tribunal de Justiça do Ceará, para pagamento de precatórios devidos por eles. Postos de Saúde foram fechados e escolas tiveram aulas adiadas em algumas prefeituras devido à falta dos recursos bloqueados. O problema teve início no fim do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a modulação dos efeitos de suspensão da Emenda Constitucional 62, que dava um prazo de até 15 anos para que os prefeitos pagassem os precatórios. Em 2015, porém, após a proposta ter sido considerada inconstitucional, o ministro Luiz Fux, de forma negociada, em vez de interromper o que a emenda defendia, deu prazo de cinco anos para a efetivação dos pagamentos. Com isso, os tribunais de Justiça estão buscando repactuar o pagamento junto às prefeituras, mas valores apresentados pelo Tribunal de Justiça do Ceará a serem pagos estão inviabilizando cofres dos municípios. "O Tribunal de Justiça está fazendo o que a Lei determina, mas na ponta está acabando com a gestão das cidades. O pagamento acaba inviabilizando as gestões no Ceará e em todo o País", explicou o consultor da CNM, Eduardo Stranz, que estava no evento. Cobranças Ele explicou que existe nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitando no Congresso, aprovada em dois turnos na Câmara Federal. Caso seja aprovada, haverá outra regra para pagamento dos débitos, o que não soluciona cobranças já em andamento. "A PEC vai recriar o regime especial de outra maneira, dando alívio de caixa no primeiro momento para os municípios. Ele terá prazo maior para pagar isso, pois os precatórios antigos teriam um prazo mais longo", explica Stranz. Segundo o STF, em 2008, os débitos somados no País chegavam a R$ 100 bilhões e hoje o montante tende a ser maior. Quase todos os municípios do País estão com essas dívidas geradas, em geral por ações trabalhistas. No Ceará, segundo o presidente da Aprece, Expedito Nascimento, são 63 cidades em situação preocupante, inclusive com bloqueios das contas próximos dos 15% da receita líquida. "O pagamento reduzido de 15 anos para cinco anos é inviável para muitos municípios pequenos. Quando vem o sequestro das contas sobra para a Educação, Saúde, Meio Ambiente, transporte escolar. Para você ter uma ideia, até recursos de merenda escolar foram sequestrados", criticou. Ele sugeriu que deputados sigam para Brasília a fim de sensibilizar o Congresso Nacional para imediata aprovação da nova PEC. Sensibilizar Após reunião, ontem, Assembleia, Aprece e CNM se comprometeram em elaborar um documento para sensibilizar a desembargadora Iracema Vale sobre as dificuldades que os municípios estão passando com a falta de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e agora com as cobranças de pagamentos de precatórios. Uma comissão de deputados estaduais, em parceria com prefeitos do Ceará, deve ir a Brasília acompanhar tramitação da nova PEC. "Existem municípios que tiveram 25% e até 30% de diminuição da arrecadação. Como é que a Prefeitura vai manter isso? Imagine um município que recebe R$ 200 mil por mês e depois fica só R$ 150 mil. Precisamos sensibilizar o Tribunal de Justiça", disse Zezinho Albuquerque, ressaltando que a maioria dos prefeitos não tem culpa das cobranças, já que foram acumuladas de gestões passadas. "Não se pode pegar o dinheiro e deixar o prefeito sem recursos. Tem prefeito que não consegue sequer pagar a folha de pagamento. Não podemos fechar os olhos para isso". Um dos casos emblemáticos é o de Moraújo, onde o prefeito Jurandir Fonteles fechou postos de saúde por não ter condições de colocar nem combustível nos veículos para atendimento da população. As aulas, que iniciariam na semana passada, foram adiadas para começar ontem. Prefeitura foi apenada a pagar precatório de R$ 15 milhões, o maior do Interior. "A cidade de Moraújo está quebrada. Não temos condições de pagar em cinco anos. Penso até em passar a cidade para outra cidade maior, porque não podemos pagar isso", declarou o prefeito. Em Mulungu, no fim de 2015, foram bloqueados R$ 840 mil e, caso não haja renegociação, os valores serão descontados do FPM, segundo o prefeito Sávio Uchoa. "A gente tem que resolver isso, porque as obras estão paralisadas. Não temos dinheiro para o transporte escolar e nem para outras ações na Saúde", apontou o gestor. Em Missão Velha, o prefeito Tardiny Pinheiro disse que o parcelamento passou de R$ 35 mil, em 15 anos, para R$ 235 mil/ mês, para um parcelamento de cinco anos. De agosto a dezembro do ano passado, o bloqueio no Município foi de mais de R$ 1 milhão. "Os municípios já sofrem com a crise que vem afetando a Educação, Saúde e investimentos. E com esse débito está quase inviável manter a folha de pagamento em dia", lamentou.