A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, ontem, por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de evitar o “inchaço na máquina pública”. A PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 205 da Constituição Estadual, o qual prevê que, para criação ou extensão de qualquer benefício ou vantagem funcional ou, ainda, de outras despesas referentes a agentes públicos estaduais, no âmbito dos três Poderes, incluídos o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, dependem, quando importar em gastos públicos, da aprovação em lei e de previsão orçamentária. A medida atende a requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O vice-líder do Governo, deputado Júlio Cesar Filho (PTN), mencionou que a matéria sugere ao Executivo um controle de gastos, com despesas de pessoal, e disse que a proposta foi uma construção entre aliados e opositores. Ele observou que, ao mesmo tempo, evita o inchaço da máquina com futuras nomeações, além de dar um “controle” a Assembleia sobre a lei orçamentária aprovada. Em tempos de crise, Júlio César afirma que o Governo tem adotado medidas que, em sua opinião, tem evitado gastos abusivos. Audic Mota (PMDB Já o deputado Audic Mota (PMDB), que compõe a bancada de oposição ao Governo, disse que a matéria já é uma imposição legal e que, apenas, foi adicionado à legislação estadual. “Isso é para que não ocorra situação de que é preciso nomear novos servidores e não tem recurso”, disse, lembrando o caso envolvendo o Judiciário cearense. Em agosto deste ano, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu a convocação de 79 magistrados devido aperto orçamentário. Os juízes seriam empossados em setembro, mas terão de esperar para começar a exercer a função, segundo o Tribunal.O deputado citou, ainda, que a medida facilita o acompanhamento das instituições por parte da Assembleia, no tocante aos servidores públicos. E assegurou a autonomia entre os Poderes. Limite O deputado Carlos Matos (PSDB) afirmou que o Ceará está no limite e, portanto, o projeto é uma prevenção importante para os cofres públicos. “Os índices estão alarmantes”, disse, acrescentando que a matéria aprovada tornará mais “eficazes” as sugestões aprovadas pelo Legislativo. Caso contrário, autorizações de aberturas de concursos públicos e novas vagas de trabalho serão somente “notícias positivas” e “inócuas”. Professores Os deputados aprovaram, ainda, projeto de lei que trata revisão do sistema remuneratório dos profissionais do Magistério da Educação Básica da rede estadual, uma das principais reivindicações da categoria.