O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa mensagem em que estabelece que 70% do saldo total dos depósitos judiciais sejam utilizados na recomposição dos dos gastos com a Previdência do Estado do Ceará e despesas de capital (investimentos e amortização de empréstimos). Conforme a mensagem, um “fundo de reserva” será criado, para que os 30% restante, fique como garantia para futuras restituições. A matéria gerou, ontem, novas críticas por parte da oposição, tendo em vista o líder do Governo ter apresentado recurso, pedindo tramitação de urgência. Mesmo com críticas da base aliada, o requerimento foi aprovado por 23 votos a favor e 17 contra.  A proposta do Governo deve gerar nova discussão e acirramento entre situação e oposição. Alguns parlamentares já argumentam sobre a inconstitucionalidade da matéria.   Na redação da matéria, o Governo diz que o recurso já é utilizado por outros entes federativos que, assim como o Estado do Ceará, verificam que o fluxo de ingresso dos recursos oriundos dos depósitos judiciais supera, consideravelmente, a saída, fazendo com que o montante total tenha acréscimo constante. Segundo o Governo, os depósitos judiciais, tratam-se de “um crescente colchão de dinheiro”, fonte de renda que contribui para a satisfação do interesse público. Segundo ainda o Executivo, em nenhum momento, esse mecanismo representa possibilidade de prejudicar o jurisdicionado que realizou o depósito judicial, tendo em vista que é assegurado o devolvimento do valor, quando assim for requisitado. Após ser lido o requerimento, o deputado Roberto Mesquita (PV) chegou a pedir que o recurso fosse cancelado, justificando desconhecer o teor da mensagem, além de na mensagem não conter a quantia que caracteriza atualmente o fundo. “Não houve tempo para que os parlamentares tomassem conhecimento da matéria. A mensagem chegou hoje (ontem), e o líder já está pedindo urgência sem a maioria de nós aqui saber o que é a mensagem. Eu queria entender mais, eu não conheço nem esses montantes”, disse. Já o deputado Ivo Gomes (Pros) defendeu que o dinheiro de responsabilidade do Poder Judicial, é um dinheiro que está servindo, hoje, para especulação do mercado financeiro aplicado e poderia estar servindo ao povo do Estado em obras e serviços, como também pelo próprio Judiciário para melhorar a assistência. “É um dinheiro que está parado e não se justifica um País, que está apontando uma recessão financeira, ficar com essa massa lá parada”. Pressa A mensagem fomentou ainda o debate por parte dos deputados Leonardo Araújo (PMDB), Dannile Oliveira (PMDB), Ely Aguiar (PSDC), Audic Mota (PMDB), Renato Roseno (Psol), Heitor Férrer (PSB), Capitão Wagner (PR) entre outros. “A pressa aqui nos impede de uma boa discussão sobre a mensagem, e nos impede de saber sobre a situação real da saúde financeira do Estado’, pontuou Roseno.       “Nós precisamos de tempo para discutir, para levar suposições, emendas, para, por exemplo, somar a mensagem”, salientou o deputado Danniel Oliveira.