O Governo do Estado do Ceará está querendo utilizar os recursos sob a guarda do Poder Judiciário, fruto dos depósitos judiciais, para, segundo a mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, para a "recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do fundo de previdência do Estado do Ceará, acrescentando que o dinheiro está na "instituição financeira responsável pela custódia dos depósitos judiciais que se beneficia desse crescente 'colchão' de dinheiro, à vista do denominado spread bancário. A proposição governamental foi lida na abertura da sessão ordinária de ontem e tomou uma boa parte dos debates quando o líder do Governo, deputado Evandro Leitão pediu regime de urgência para sua votação. Os depósitos judiciais são os recursos cobrados das partes para o início das ações. Esse dinheiro fica sob a responsabilidade do Judiciário até a decisão final da ação quando o autor ou réu saberá se o custo total da ação vai permitir que ele receba algo de volta ou tenha que pagar algum restante. Tudo indica que a matéria, que deve estar na pauta de votação da próxima quinta-feira, 29. Roberto Mesquita (PV) alertou ontem que o governo, com a mensagem, depois de outras polêmicas já criadas na Assembleia, viu que há muito dinheiro depositado na Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, e "como sempre faz, manda uma justificativa politicamente correta de que há déficit na Previdência", de acordo com Mesquita, o maior problema não está na intenção do governo, mas sim, em mais um pedido de urgência. "Mais um projeto importante chega nesta Casa e o líder do Governo, como tem feito ultimamente, pede urgência. Poderia pelo menos nos dar mais tempo para digerir a mensagem", reclamou. Reserva Pela matéria, 70% do saldo total dos depósitos judiciais será usado "na recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do fundo de previdência do Estado do Ceará e no pagamento de despesas de capital". Os 30% restantes ficarão como Fundo de Reserva para garantir possíveis restituições. Ainda no projeto encaminhado, o Governo apela que a utilização do recurso vai beneficiar e satisfazer o interesse, viabilizando o sistema de previdência estadual. Registra ainda que, em nenhum momento a apropriação se dará para prejudicar a parte que efetuou o depósito judicial e se compromete a devolver imediatamente os valores, "no caso em que fizer jus ao levantamento da quantia depositada". Mesmo diante das polêmicas e acusações da oposição de que esta seja uma estratégia do Governo para aprovar as matérias polêmicas, o Governo tem saído vitorioso nos pedidos. Ontem, dos 40 deputados que votaram, 23 foram favoráveis à urgência.