A Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa não tem realizado incursões para averiguar o andamento das obras tocadas pelo Governo do Estado. De acordo com membros do colegiado, os dados sobre as intervenções só são investigados quando recebidos de órgãos de fiscalização ou quando um parlamentar solicita informações sobre determinado ato. O presidente do colegiado, deputado Sineval Roque (PSB), afirmou que não existe estrutura física nem corpo técnico no grupo para realizar o acompanhamento das obras do Governo, e a comissão se limita a averiguar os dados que são encaminhados por órgãos de controle e pelas secretarias estaduais. De acordo com ele, apenas os relatórios são fiscalizados e, caso alguma atecnia seja notada, as devidas medidas são tomadas. "Não temos técnicos, engenheiros, nada. Só o controle do quantitativo que nos é passado. A gente age nos relatórios. Essa tarefa (de fiscalizar) cabe ao TCE, pois a comissão não tem estrutura para isso", afirmou. No entanto, de acordo com o Regimento Interno, está nas atribuições da comissão a tarefa de "exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta". No caso de uma denúncia parlamentar, segundo Sineval, o relator disporá de um assessor jurídico seu, ou, caso necessite, encaminha para a Procuradoria da Casa Legislativa. As reuniões do colegiado só são feitas quando existem matérias para serem deliberadas. O próximo encontro deve acontecer na terça-feira às 8 horas. O vice-presidente da comissão, deputado Dedé Teixeira (PT), salienta que o número de intervenções do Estado nos municípios do Ceará é bastante expressivo, o que impossibilita a averiguação de todas as obras. Diferente do que o presidente da comissão disse, Dedé Teixeira garantiu que existem 12 técnicos da Assembleia à disposição do colegiado, que acompanham todos os convênios feitos pelo Estado com empresas privadas. O petista salientou ainda que só há fiscalização quando os membros são acionados. "Nós nunca fomos demandados para ir acompanhar as obras in loco, mas caso sejamos forçados, iremos", ressaltou Dedé Teixeira. Legitimar Para Heitor Férrer (PDT) o colegiado reflete a representação governista do plenário, com 40 dos 46 parlamentares formando a base. "A comissão atua no sentido de legitimar os atos do Governo, sem fazer juízo de valor", disse. Segundo Férrer, o grupo deveria fazer mais do que simplesmente receber relatórios. Para o deputado Sérgio Aguiar (PSB), o colegiado não teria a função de agir para investigar sem uma provocação, pois este seria o perfil da Legislatura. Para ele, o grupo pode até exercer o papel fiscalizador, mas isso não é prática comum na Assembleia. Ele diz ainda que não existe problema com pessoal especializado para fiscalizar as obras.