Levantando polêmicas na sessão de ontem, a votação de quatro matérias que estavam na pauta foi adiada após o deputado Roberto Mesquita (PV) pedir vistas conjuntas com o líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), e o deputado Audic Mota (PMDB). Assim, as matérias só devem voltar à pauta de votações amanhã. Mesquita pediu vistas das matérias que tratam do aumento e criação de taxas de serviços prestados pelas secretarias do Governo, da transferência de R$ 1,7 milhão a associações esportivas cearenses de futebol e das duas mensagens de autoria do Tribunal de Justiça que tratam da organização administrativa daquele Poder e de despesas processuais. Também estavam na pauta de votações as matérias que tratam do relatório das contas de Governo relativas ao exercício de 2014, último ano da gestão do ex-governador Cid Gomes (PROS), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os membros da comissão de Orçamento, após pedidos dos deputados Renato Roseno (PSOL) e Roberto Mesquita, selaram um acordo para que apenas as duas matérias fossem discutidas exaustivamente no dia de hoje, sem que houvesse pedidos de vistas. Ainda na sessão de ontem, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, a proposta do Governo que anistia juros e multas, em diferentes percentuais, das dívidas contraídas por cidadãos até o fim do ano passado com ICMS, IPVA e ITCD. Também foram aprovadas seis mensagens de autoria do Governo consensualmente. A proposta da conciliação fiscal prevê isenção total dos juros e multas de dívidas caso o valor principal seja pago integralmente até 30 de outubro. No caso de dívidas parceladas, o Governo prevê isenção de 80% em 36 parcelas, desde que a primeira seja paga até 30 de outubro; 60% em 60 parcelas; e 20% em 120 parcelas. Conforme justificativa do Executivo, a matéria visa permitir que contribuintes inadimplentes quitem dívidas com o Estado. Pobreza Foi aprovada a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,8 milhão, proveniente do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), para incrementar o orçamento da Secretaria de Políticas sobre Drogas. Conforme o Governo, a medida tem o intuito de viabilizar os programas Ponto de Cidadania, Fortalecendo Minha Comunidade, Juventude em Ação e para a ampliação dos programas do Ministério da Saúde. O Executivo pode suplementar o valor em até 25%. Os parlamentares aprovaram ainda matérias que tratam da gratificação de incentivo ao trabalho com qualidade dos servidores de Saúde; da cessão de imóveis do Estado para a Universidade Federal do Cariri (UFCA) e para a prefeitura de Pacajus, para sediar a secretaria de recursos humanos do município; e da transferência de cerca R$ 16 milhões a pessoas jurídicas para execução do Programa de Enfrentamento à Pobreza Rural. A tramitação em regime de urgência das matérias polêmicas do Governo do Estado gerou reação negativa de deputados. Para membros da oposição e até mesmo do Governo, a alta velocidade da tramitação estaria atrapalhando o aprofundamento do debate e o pleno funcionamento das comissões da Assembleia. Audic Mota (PMDB) destacou que várias mensagens do Governo iniciaram tramitação apenas na semana passada, estreitando o período de debate, já que a Casa entra em recesso na sexta-feira. Destacou haver deputados interessados em debater as matérias. Tributos A queixa foi reforçada por Roberto Mesquita (PV), que avaliou ser um "atropelo" do papel do legislativo. "Que vença ao final quem tem maioria, mas não deixemos aparecer para a sociedade que queremos esmagar o povo. Há mensagens das mais variadas complexidades, que trata de tributos, conciliação fiscal, concessão de direitos. Me junto aos insatisfeitos com atropelo do processo legislativo", declarou. O deputado Carlos Matos (PSDB) endossou o coro, destacando que o não seguimento do processo parlamentar gera insegurança jurídica. Renato Roseno (PSOL) acrescentou que nenhum açodamento político é bem vindo e revela medo de uma bancada governista numerosa. "A quem serve a pressa? Isso apequena um bom debate. Se corre o risco de perder legitimidade. Não adianta realizarmos um jogo do ganha e perde". O alvo do maior número de críticas foi a proposta para aumentar taxas de serviços prestados pelas secretarias do Governo, como Educação, Segurança Pública, Agricultura, Saúde, Fazenda e Infraestrutura, além do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Central Estadual de Abastecimento (Ceasa) e Loteria Estadual. Vários parlamentares pediram que a matéria fosse retirada de pauta para estender o debate sobre o assunto. A base aliada argumenta que as taxas estão defasadas.