A Lei, que precede ao Orçamento do próximo ano, será votada pelos deputados estaduais ainda neste semestre Começou a tramitar ontem, na Assembleia Legislativa, o projeto do Governo do Estado tratando da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013. Já é uma preparação para a Lei Orçamentária do próximo ano. Ontem também foi dia de votação. Dois projetos de lei complementar oriundos do Executivo e uma licença parlamentar foram aprovados. A LDO trata sobre as prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual, para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do próximo ano. Na LDO, estão inclusas as metas e prioridades, os riscos ficais e os quadros orçamentários do Estado elaborados pela Secretaria de Planejamento para nortear a elaboração do Orçamento do próximo ano a ser votado no segundo semestre de 2011. Agora, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, deputado Lula Morais (PCdoB), vai designar um relator e dois sub-relatores para a LDO, além de estabelecer um prazo para a apresentação de emendas. Os deputados só poderão entrar em recesso, no mês de julho, após aprovado o projeto que trata da LDO. Votação Uma das mensagens aprovadas em plenário corrigiu um erro da redação original. Ela alterou a nomenclatura de Corregedoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Ceará para Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Ceará. A segunda matéria do Executivo a receber o aval dos parlamentares extinguiu o Fundo Estadual de Desenvolvimento Institucional do Ceará (Funedins). Conforme o Governo, o Funedins está com suas atividades há muito tempo paralisadas e seus objetivos estão sendo perseguidos por outros meios da administração direta. Também foi aprovada a licença do deputado Vanderley Pedrosa (PTB) para tratar de interesse particular, pelo período de 120. O suplente convocado para assumir, temporariamente, a vaga do titular, foi o deputado Perboyre Diógenes (PMDB). Esta é a terceira vez que Perboyre Diógenes é chamado para substituir parlamentares devido as suas respectivas licenças. Já a pauta de requerimentos não foi posta em votação. Dos pedidos que aguardam votação no plenário, está o de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), que pede informações sobre todos os julgamentos do Tribunal de Contas desde o ano 2000. Conforme o parlamentar, há processos que estão parados naquela Corte há dez anos, e ele atribui isso a uma falha muito prejudicial à moralidade. Polêmico Ontem o deputado foi à tribuna da Assembleia reclamar a não votação do requerimento e voltou a justificar sua iniciativa aproveitando uma matéria veiculada pelo Diário do Nordeste mostrando a lentidão do Tribunal de Contas na votação dos processos de contas dos gestores dos 184 municípios cearenses. O requerimento de Heitor já deixou de ser incluído na pauta de votação dos requerimentos por algumas vezes. Ele é considerado polêmico e agressivo à imagem do Tribunal que ainda julga processos que estão guardados há quase uma década. A demora faz com que alguns maus gestores fiquem impunes e outros que agiram com responsabilidade nos períodos em que foram prefeitos ou secretários municipais continuem a esperar uma decisão sobre suas prestações de contas, diz Heitor Férrer.