O deputado Elmano Freitas (PT) apresentou, ontem, sugestões à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata das atribuições dos municípios e do Estado quanto ao funcionamento de cultos religiosos e de igrejas, projeto da deputada Silvana Oliveira (PMDB). O parlamentar destacou que a liberdade de crença é garantida pela Constituição Federal, assim como a proteção aos locais que abrigam os cultos. O petista apontou que é vedado pela Constituição Estadual dificultar o funcionamento dos locais de culto e liturgia. Ele propôs explicitar na Constituição o significado de perturbar, que seria realização de atos para impedir, ameaçar ou embaraçar o livre culto, mediante exigência de documentos sob pretexto de regulação necessária. Poluição sonora Ponderando que a proposta de Silvana trata da competência do Estado quanto à fiscalização dos templos, Elmano sugeriu a inclusão de uma emenda que prevê a competência dos municípios. "A fiscalização de poluição sonora, do trânsito, das licenças para construção do prédio, entre outras, quem faz são os municípios", apontou. "Não pode fiscal da prefeitura chegar em um templo e exigir um documento que a lei não exige", acrescentou. Para o petista, a mudança garante o direito da liberdade de crença, permitindo o livre funcionamento dos templos e, ao mesmo tempo, vedando a exigência de documentos não previstos pela lei. "Que na Comissão de Constituição e Justiça nós colaboremos pelo direito à crença do nosso povo", cobrou, propondo que fiscalizações não interrompam a celebração de cultos. O deputado Joaquim Noronha (PP) endossou o posicionamento do colega e ressaltou a necessidade de preservar a fiscalização. Ele apontou que a regulação do horário é um tema que causa polêmica. "Já vi casos de algumas entidades que esticam o horário um pouco, indo até 23 horas ou mesmo meia-noite. A vizinhança começa a ter chateações, denuncia. Devemos adentrar nos horários de funcionamento limite", acrescentou. Respondendo ao colega, Elmano destacou que a Assembleia aprovou em 2005 projeto que estabelece regras sobre poluição sonora, proibindo uso de sistemas de som, com exceções.