COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES AGENOR NETO (PMDB) DRA. SILVANA (PMDB) ANTÔNIO GRANJA (PROS) DR. SARTO (PROS) PROFESSOR TEODORO (PSD) AUGUSTA BRITO (PCDOB) GONY ARRUDA (PSD) WELINGTON LANDIM (PROS) JÚLIO CÉSAR FILHO (PTN) BETHROSE (PRP) PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. DATA: 17/06/2015 HORA: 15H LOCAL: Auditório do Complexo de Comissões Técnicas.         I - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR. II – DOCUMENTOS PARA CIENTIFICAR:   OFC/CDR/0003/2015, de 03 de junho de 2015 – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE – “Convite Audiência Pública”   III - MATÉRIAS PARA DELIBERAÇÃO:   1.  Projeto de Indicação Nº 03/2015 de autoria do Deputado Welington Landim. “Dispõe sobre o parcelamento do débito de multas de trânsito e da outras providências.”   Entrada: 15/05/2015 Relatoria: Deputado Antonio Granja Parecer: Favorável   2.  Projeto de Indicação Nº 05/2015 de autoria da Deputada Mirian Sobreira. “Dispõe sobre a implantação do Hospital Regional do Centro Sul no Município de Iguatu, Estado do Ceará.”   Entrada: 23/04/2015 Relatoria: Deputado Gony Arruda Parecer: Favorável   3.  Projeto de Indicação Nº 07/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner. “Altera dispositivos da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que estabelece o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, na forma que indica.”   Entrada: 15/05/2015 Relatoria: Deputado Gony Arruda Parecer: Favorável   4.  Projeto de Indicação Nº 09/2015 de autoria do Deputado Ely Aguiar. “Fica criado o Primeiro Batalhão de Divisas da Polícia Militar do Estado do Ceará.”   Entrada: 15/05/2015 Relatoria: Deputado Professor Teodoro Parecer: Favorável   5.  Projeto de Indicação Nº 19/2015 de autoria do Deputado Bruno Pedrosa. “Altera dispositivo da Lei n.º 14.318, de 07 de abril de 2009.”   Entrada: 08/06/2015 Relatoria: Deputado Antônio Granja Parecer: Favorável   6.  Projeto de Indicação Nº 22/2015 de autoria da Deputada Mirian Sobreira e coautoria do Deputado David Durand. “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas privadas instaladas no Ceará que investirem em projetos sociais de combate às drogas no Estado do Ceará.”   Entrada: 03/06/2015 Relatoria: Deputado Antônio Granja Parecer: Favorável   7.  Projeto de Indicação Nº 26/2015 de autoria do Deputado Mirian Sobreira. “Dispõe sobre o piso salarial do farmacêutico e farmacêutico bioquímico, do Estado do Ceará.”   Entrada: 13/05/2015 Relatoria: Deputado Gony Arruda Parecer: Favorável   8.  Projeto de Indicação Nº 27/2015 de autoria da Deputada Mirian Sobreira. “Dispõe sobre a redução da carga horária para 30 horas semanais dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos da categoria Farmacêutico e Farmacêutico bioquímico.”   Entrada: 08/05/2015 Relatoria: Deputado Gony Arruda Parecer: Favorável   9.  Projeto de Indicação Nº 31/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas. “Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor da violência doméstico e familiar contra a mulher, seus familiares e, ou testemunhas, no âmbito do Estado do Ceará.”   Entrada: 15/05/2015 Relatoria: Deputado Antonio Granja Parecer: Favorável         10.      Projeto de Indicação Nº 34/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner. “Estabelece como direito dos servidores públicos estaduais que trabalhem expostos ao sol, o fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares, na forma que indica.”   Entrada: 28/05/2015 Relatoria: Deputado Professor Teodoro Parecer: Favorável   11.  Projeto de Indicação Nº 38/2015 de autoria do Deputado Ferreira Aragão. “Dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado do Ceará, do serviço viva voz 132, do Governo Federal, que orienta e informa sobre uso de drogas e prevenção.”   Entrada: 28/05/2015 Relatoria: Deputado Professor Teodoro Parecer: Favorável   12.  Projeto de Indicação Nº 39/2015 de autoria do Deputado Moisés Braz. “Institui a Política Estadual de Fortalecimento da Agroindústria Familiar no Estado do Ceará, e dá outras providências.”   Entrada: 27/05/2015 Relatoria: Deputado Professor Teodoro Parecer: Favorável   13.  Projeto de Indicação Nº 40/2015 de autoria do Deputado Moisés Braz. “Institui a Política Estadual de Fomento ao Cooperativismo, e dá outras providências.”   Entrada: 27/05/2015 Relatoria: Deputado Professor Teodoro Parecer: Favorável   14.  Projeto de Indicação Nº 41/2015 de autoria do Deputado Ely Aguiar. “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada no Cumprimento de Ações Judiciais.”   Entrada: 15/05/2015 Relatoria: Deputado Professor Teodoro Parecer: Favorável   15.         Projeto de Indicação Nº 44/2015 de autoria do Deputado Bruno Pedrosa “Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do território do Estado do Ceará”. Entrada: 27/05/2015 Relatoria: Deputado Antônio Granja Parecer: Favorável   16.  Projeto de Indicação nº 46/2015 de autoria do deputado Bruno Pedrosa “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em condomínios residenciais e empresariais no âmbito do Estado do Ceará”. Entrada: 28/05/2015 Relatoria: Deputado Antônio Granja Parecer: Favorável   17. Projeto de Indicação Nº 50/2015 de autoria do Deputado Moisés Braz. “Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PEATER-CE) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a agricultura familiar e reforma agrária (PROTER-CE).”   Entrada: 27/05/2015 Relatoria: Deputado Gony Arruda Parecer: Favorável   18. Projeto de Indicação Nº 57/2015 de autori a do Deputado Capitão Wagner. “Dispõe sobre a capacitação de pelo menos vinte por cento dos funcionários públicos para o uso e interpretação da língua brasileira de sinais (libras), e dá outras providências.”   Entrada: 27/05/2015 Relatoria: Deputado Professor Teodoro Parecer: Favorável   19. Projeto de Indicação Nº 61/2015 de autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional nos estabelecimentos públicos de educação básica pelos beneficiários com bolsas de estudos da FUNCAP, no Estado do Ceará.”   Entrada: 09/06/2015 Relatoria: Deputado Professor Teodoro Parecer: Favorável   20.Projeto de Indicação Nº 68/2015 (Oriundo do Projeto de Lei nº 28/2015) de autoria do Deputado Carlos Matos. “Dispõe sobre a autorização para o início das obras públicas no Estado do Ceará, financiadas através de empréstimo no exterior, que somente será concedida após a aprovação da contratação do empréstimo, pelo senado federal, e dá outras providências.”   Entrada: 29/04/2015 Relatoria: Deputado Gony Arruda Parecer: Favorável   21. Projeto de Indicação Nº 87/2015 (Oriundo do Projeto de Lei nº 24/15) de autoria do Deputado Tomaz Holanda. “Institui o Programa Moradia Digna em Tempo Hábil, no âmbito do Estado do Ceará.”   Entrada: 19/04/2015 Relatoria: Deputado Antonio Granja Parecer: Favorável   22. Requerimento Nº 23/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer. “Requer realização de Audiência Pública para discutir a situação dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”.   Entrada: 20/05/2015   23. Requerimento Nº 24/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas. “Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o futuro do jornalismo e dos jornalistas”.   Entrada: 22/05/2015   24. Requerimento Nº 25/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno. “Requer realização de Audiência Pública para discutir sobre os direitos das trabalhadoras domésticas”.   Entrada: 03/06/2015     Extra – Pauta   25. Projeto de Indicação Nº 06/2015 de autoria do Deputado Ely Aguiar. “Dispõe sobre a criação do Fórum Permanente de Debate sobre os Recursos Hídricos do Estado do Ceará - FPDRH.”   Entrada: 15/05/2015 Relatoria: Deputado JúlioCésar Filho Parecer: Favorável   26. Projeto de Indicação Nº 21/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner. “Estabelece o direito a aposentadoria especial para as militares estaduais do Ceará aos 25 anos de contribuição, na forma que indica.”   Entrada: 15/05/2015 Relatoria: Deputado JúlioCésar Filho Parecer: Favorável   27. Projeto de Indicação Nº 24/2015 de autoria da Deputada Mirian Sobreira. “Fica isento do ICMS as empresas que contratarem em seus quadros funcionários ex-dependentes químicos e dá outras providências.”   Entrada: 27/05/2015 Relatoria: Deputado JúlioCésar Filho Parecer: Favorável   28. Projeto de Indicação Nº 25/2015 de autoria do Deputado Ferreira Aragão. “Dispõe sobre a criação e implantação do Programa Escola Sustentável e do selo de mesmo nome na Rede de Ensino do Estado do Ceará e dá outras providências.”   Entrada: 21/05/2015 Relatoria: Deputado JúlioCésar Filho Parecer: Favorável   29. Projeto de Indicação Nº 43/2015 de autoria do Deputado Audic Mota. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinalização indicando a presença de fotossensores e radares móveis nas rodovias estaduais”   Entrada: 20/05/2015 Relatoria: Deputado JúlioCésar Filho Parecer: Favorável   30. Projeto de Indicação Nº 54/2015 de autoria do Deputado Tomaz Holanda. “Dispõe sobre a isenção da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), para aquisição de veículos destinados a transporte escolar no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica.”   Entrada: 08/06/2015 Relatoria: Deputado JúlioCésar Filho Parecer: Favorável