Na intenção de que seja implementada uma política pública “eficaz” no tratamento penal, o Fórum Nacional Permanente de Reconstrução Social celebrará um Termo de Compromisso (TC) com todos os candidatos ao cargo de Governador do Estado do Ceará. De acordo com a coordenadora do fórum, a promotora de Justiça do 20º Juizado Especial Cível e Criminal Fernanda Marinho, o documento pretende garantir a efetivação da existência de vagas suficientes para cada regime de cumprimento de pena e da aplicação de projeto político pedagógico que proporcione a ressocialização e humanização das prisões. “É uma tentativa de solucionar os problemas do Sistema Carcerário do Estado, adotando medidas administrativas com vistas à adequação do sistema aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, Código Penal Brasileiro e Código de Processo Penal Brasileiro, Lei de Execução Penal e Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos subscritos pela República Federativa do Brasil”. Assinatura A promotora de Justiça informou que o termo já foi enviado previamente para os candidatos, e as assinaturas estão sendo coletadas individualmente. A candidata Eliane Novaes (PSB), por exemplo, assina o documento na manhã de hoje. Porém, os candidatos Eunício Oliveira (PMDB), Camilo Santana (PT) e Ailton Lopes (Psol) estão fazendo “ajustes” no TC. Segundo a promotora, estes ainda não marcaram a data para a assinatura. “A assinatura representa uma promessa de campanha que deverá ser cumprida pelo governador eleito”, disse alertando que “a situação dos presídios do Ceará é uma das piores do Brasil. O relatório do CNJ constatou, entre outros pontos, o déficit de 5.279 vagas no Sistema Penitenciário do Estado. Contudo, o termo não pede apenas a criação de vagas. Ele trata da ressocialização dos presos. Eles perderam somente a liberdade, mas o Estado está condenando-os a perder também a dignidade. Essa maneira de tratá-los é o grande gerador dessa violência”, afirmou Fernanda Marinho. Compromisso No texto original do termo, cada um dos candidatos se compromete, em sendo eleito, a construir 10.379 vagas no Sistema Prisional. A promotora explica que a implantação e o funcionamento efetivo de programas de recuperação, inclusive o tratamento da drogadição e a formação profissional, dependem da solução urgente do problema da superlotação. Ademais, o termo destina-se a retirar os presos das delegacias; contratar 2 mil agentes penitenciários; adquirir 5 mil tornozeleiras, pois o Estado deve adotar como prioridade a prevenção das infrações, a recuperação dos infratores, a mediação dos conflitos e a aplicação e penas alternativas à restritiva de liberdade, em lugar de políticas de encarceramento em massa – cuja experiência internacional demonstra não levar à diminuição da violência e, ao contrário, servir para o aprofundamento das diferenças sociais. Os candidatos se comprometem a contratar os 596 agentes penitenciários aprovados no último concurso.