O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) analisou, nesta segunda-feira (2), o Relatório Anual do Parecer Prévio sobre as contas do governador do Estado, referente ao exercício de 2013. A análise foi feita em uma sessão extraordinária convocada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Valdomiro Távora. O vice-presidente do TCE, Edilberto Carlos Pontes Lima, relator do processo, foi o responsável pela elaboração do Parecer Prévio. De acordo com o relator, as ocorrências detectadas, embora não constituíam motivo maior que impeçam a aprovação das Contas do Governador (2013), requerem a adoção de “ajustes”, para que não acarretem prejuízos ao cumprimento de normas legais e dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária. Pontes destacou, em sua apresentação, o aumento progressivo da participação do Ceará no PIB do Brasil na última década. Em 2013, o PIB do Ceará atingiu R$ 105,7 bilhões, representando 2,19% do PIB nacional, superior ao percentual do exercício 2012, que foi de 2,15%. Com relação aos investimentos públicos, comparando-se o quadriênio 2006/2009 com o 2010/2013, percebe-se que o Estado do Ceará ampliou a média de investimentos de R$ 1.810 milhões para R$ 2.869 milhões, correspondendo a um acréscimo de 58,5%. RECOMENDAÇÕES No total, foram apontadas 44 ocorrências e 33 recomendações. O relatório será enviado à Assembleia Legislativa (AL-CE) a quem cabe o julgamento político-administrativo, subsidiado pelo Parecer Prévio da Corte de Contas. Dentre as ocorrências, as mais comentadas durante a sessão deram conta do baixo índice na execução orçamentária dos programas relacionados à Educação Superior e Profissional; dos programas relacionados ao combate à seca e abastecimento de água; e no programa de relacionamento ao enfrentamento às drogas. Pontes ressaltou, ainda, o não cumprimento do normativo estadual inerente à aplicação de 80% (oitenta por cento) dos recursos do Fundeb, para o exercício de 2013, no pagamento dos profissionais do magistério da educação básica. LIMITE Tratando-se de educação e saúde, o Estado aplicou, respectivamente, R$ 3.476.001.637 e R$ 1.795.135.99 no ano de 2013, ambos acima do limite constitucional de no mínimo 25% para educação e 12% para saúde.