A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), promulgada ontem pela Assembleia Legislativa do Ceará, estabelece a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública. Com a mudança, o órgão pretende, prioritariamente, realizar concurso público e melhorar a estrutura para os defensores e para a população. De acordo com a defensora pública geral do Ceará, Andréa Maria Coelho, o déficit atual é de 125 defensores no Estado. A Defensoria criou 415 cargos, e apenas 290 estão em atividade. Além disso, dos 184 municípios cearenses, somente 49 contam com defensores públicos. O concurso, portanto, pretenderá preencher as vagas, universalizando o acesso à Justiça. “Estamos planejando fazer concurso ainda este ano, porque não temos nenhuma lista de espera”, afirmou em entrevista ao jornal O Estado. Segundo disse, o último concurso realizado foi em 2008 e todos os concursados já foram convocados. Além do certame para defensor, também está previsto um para servidores, uma vez que, atualmente, todos são terceirizados. “Nunca fizemos concursos para quadro auxiliar, e realmente a defensoria tem pouquíssimos servidores”, admite. O orçamento anual da Defensoria é de R$ 125,441 milhões. A ideia é elaborar nova proposta orçamentária para 2015 e encaminhar à Assembleia Legislativa. “Vamos tentar negociar o orçamento. Mas, todo o poder sabe que não terá liberdade de fazer tudo o que quer. Temos consciência de que o Ceará é um estado pobre e não podemos ter tudo de uma hora para a outra”, declara Andréa Coelho. AUTONOMIA A PEC, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, foi aprovada, por unanimidade, pelos deputados presentes na sessão da última quinta-feira. A decisão deu-se após quase dez anos de mobilização da categoria. Com as mudanças, as normas constitucionais estaduais foram adequadas à Constituição Federal, que garante o reconhecimento das autonomias funcional, financeira e administrativa do órgão. Até ontem, a Defensoria precisava recorrer ao Executivo para realizar concursos e adquirir bens. Agora, o órgão passa a tratar diretamente com a AL. “É um marco histórico da nossa instituição. Temos autonomia plena para gerir os próprios recursos e fazer a gestão da instituição sem interferência de nenhum outro poder”, comemora a defensora.