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Assembleia mudou Constituição para prever prescrição - QR Code Friendly
Terça, 24 Dezembro 2013 08:01

Assembleia mudou Constituição para prever prescrição

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Mensagem do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que cria prazo para prescrição de processos na Corte foi aprovada na semana passada pela Assembleia Legislativa, de forma apressada e na última sessão da Casa neste ano. A votação ocorreu de forma consensual, com manifestações contrárias apenas de deputados da oposição e de Miriam Sobreira (Pros).   A matéria adequa o Tribunal à emenda constitucional – apresentada pelo deputado Tin Gomes (PHS) – aprovada no Legislativo em dezembro do ano passado. Conforme O POVO mostrou na edição de ontem, o próprio autor da proposta responde a quatro processos na Corte. Tin responde por suas gestões como presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (2008), vice-prefeito do Município (2009) e titular da Secretaria Executiva Regional VI (2009). Em todos os casos, há parecer do MPC pela condenação por “omissões e irregularidades”. (CM)
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