O Orçamento para o próximo ano e a Contribuição de Melhoria são as matérias importantes Chegando próximo do encerramento dos trabalhos do legislativo cearense no ano de 2013, restam ainda dez mensagens tramitando nas instâncias da Assembleia, sendo algumas delas sem previsão para serem apreciadas. Ontem terminou o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento do Poder Executivo para o próximo ano. A matéria será votada até a próxima semana.Outra matéria que será votada até a próxima semana, para vigorar a partir do próximo ano, é a que trata da Contribuição de Melhoria. Na última sexta-feira, a Casa discutiu junto com o Poder Executivo a matéria que define a cobrança sobre imóveis que estejam a pelo menos quatro quilômetros de proximidade de obras estaduais que, de certo modo, tenham valorizado a propriedade. Somente cinco deputados participaram da discussão. Aliados A matéria já conta com pelo menos sete emendas parlamentares, quase todas de autoria do oposicionista Heitor Férrer (PDT), que desde o início da tramitação da mensagem no Legislativo Estadual já se posicionava contra o projeto. A maioria dos deputados ouvida pelo Diário do Nordeste também se colocou contra a proposta, visto que com sua aprovação, o cidadão passará a ter mais um tributo incorporado a suas despesas. Posicionamento, aliás, que não garante a rejeição da proposição governamental, pois no momento da votação, com a decisão do Governo de fechar questão pela aprovação todos os seus aliados deverão votar pela aprovação da matéria. A proposta relacionada à Contribuição de Melhoria começou a tramitar na AL no dia 20 de novembro e causou muita discussão no plenário entre deputados de oposição e situação. Heitor Férrer (PDT) afirmou em seu discurso que a matéria é "abusiva e amoral", além de declarar se tratar de uma bitributação. Já o líder do governo, José Sarto (PROS), defendeu a mensagem dizendo que o Governo estava apenas regulamentando uma norma de 1999 e que não afetaria os proprietários de imóveis baixo valor. Na reunião realizada na Assembleia, Sarto informou que aquela foi a primeira audiência para tratar do projeto, ressaltando que ela não tem data para ser votada. De acordo com a mensagem estão isentos imóveis avaliados em até R$ 91 mil ou cujo proprietário tenha renda de até R$ 1.064. Há ainda um desconto progressivo de acordo com a distância do imóvel até a obra, no caso de zona rural. LOA Também segue em tramitação o projeto que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014. Porém, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 tem obrigatoriamente que ser votada até o último dia de previsão dos trabalhos na Assembleia, instituído para o próximo dia 19, com penalidade de não poder ser realizado o recesso se a matéria não for aprovada. Já foram apresentadas mais de 200 emendas à mensagem. O prazo para a discussão das propostas começou ontem e vai prosseguir até o dia 19 de dezembro. A proposta orçamentária de 2014 está estimada em mais de R$ 21 bilhões, sendo destinado ao Orçamento Fiscal o montante de quase R$ 16 bilhões, ao Orçamento da Seguridade Social quase R$ 5 bilhões e ao Orçamento das Estatais controladas pelo Estado R$ 438 milhões. A composição das despesas é distribuída com pessoal, onde o Governo assegura reajuste anual aos servidores, e grandes obras. A mensagem prevê prioridade dos investimentos na ampliação do Porto do Pecém, implantação do Metro e do VLT, Cinturão das Águas, Acquário Ceará, Hospital Regional do Sertão Central, Duplicação da CE 085, além de projetos de melhoria urbana. Ainda consta a implantação do Centro de Formação Olímpica e de Escolas de Educação Profissional e de Ensino Médio. Tramitando Permanecem sem parecer ainda mensagens lidas no mês de maio. O projeto do Poder Executivo que pretende criar a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) para evitar a ocorrência de decesso remuneratório de servidores da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. Também não foi apreciado ainda matéria que altera o texto da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Seguem tramitando desde o dia 28 de novembro matéria do TCM que trata sobre alteração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal, além de esclarecer necessidade de aumento do quantitativo de servidores da Corte. No mesmo dia, começou a tramitar matéria do Poder executivo onde dispõe sobre a criação de 150 vagas no cargo de Agentes Penitenciários. No mês de dezembro, começou a tramitação matéria do Poder Executivo onde solicita a criação e abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000 mil em favor da Academia Cearense de Letras. O Governo também solicitou liberação de até R$ 430.000 mil para a Sociedade Cearense de Jornalismo Científico e Cultura. Ainda tem o projeto que cria empregos públicos de Analista de Desenvolvimento Logístico e de Assistente de Desenvolvimento Logístico no quadro da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Pecém.