Está em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei, encaminhado pelo governador Cid Gomes (Pros), que cria o Fundo de Controle Externo Municipal, a ser gerido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Além disso, a mensagem altera a forma de cobrança das multas aplicadas pelo tribunal, que passam a ficar a cargo da Procuradoria do Estado e não mais dos municípios. A proposta tramita em regime de urgência e deve ir à votação na próxima semana. Na mensagem, o governador afirma que o fundo será destinado “à modernização e ao aperfeiçoamento técnico” do TCM, “complementando os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos voltados para a consecução de suas finalidades institucionais”. Este ano, o orçamento do TCM foi de R$ 60,7 milhões. Questionado se esse valor não estava sendo suficiente para cobrir as despesas órgão, o presidente do TCM, Francisco Aguiar, respondeu que “a parte de tecnologia e aparelhamento exigem despesas constantes”. Segundo ele, o objetivo do fundo é dotar o tribunal de melhores condições técnicas para desempenhar melhor as atividades. Aguiar disse que ainda não há uma estimativa de quanto deverá ser arrecadado para o fundo e que, por enquanto, existem apenas dados preliminares sobre isso. PGE e MPE terão direito Entre as fontes de recursos que vão compor o fundo estão as multas aplicadas pelo TCM a gestores municipais. A responsabilidade por essa cobrança, que antes era dos municípios, agora será da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Isso vai fortalecer mais essa parte de cobranças, porque, atualmente, às vezes os municípios não cobram. Então a PGE vai dar mais eficácia, porque tem um corpo de procuradores para fazer isso”, diz Aguiar. Para viabilizar a cobrança, a PGE terá direito a 5% do valor arrecadado com as multas. Embora não conste no projeto, Francisco Aguiar adianta que houve um acordo para que o Ministério Público do Estado (MPE) também tenha direito a 5% do valor oriundo das multas.