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Entidades apoiam PEC que estende lei para servidores - QR Code Friendly
Quinta, 15 Março 2012 06:30

Entidades apoiam PEC que estende lei para servidores

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Nicole, presidente do CIC Nicole, presidente do CIC FOTO: KLÉBER A. GONÇALVES
  A proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende estender a lei da Ficha Limpa para a nomeação de servidores estaduais foi reenviada apenas ontem à procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa, para que seja emitido novo parecer sobre a matéria. De autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), a PEC começou a tramitar na Assembleia em 2010, mas ainda não foi votada pelos deputados. Representantes de entidades da sociedade civil ouvidos pelo O POVO apoiam a proposta. “Nós consideramos muito importante a ficha limpa em todos os setores da vida pública”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, Valdetário Monteiro. Para ele, servidores públicos devem ser nomeados não apenas pelo critério da competência, mas também do ponto de vista ético, baseado na análise da vida pregressa. Valdetário defende a ficha limpa também no Judiciário. Para a presidente do Centro Industrial do Ceará (CIC), Nicole Barbosa, ter ficha limpa é obrigação do cidadão. “Quem vai trabalhar com dinheiro público, tem de ter ficha limpa”, defende. O coordenador-geral da Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza (AJE), Tiago Diógenes, acredita que a lei cria nova cultura contra a corrupção no País, e por isso espera sua aprovação pelo Legislativo cearense. Em outros estados e municípios, iniciativas semelhantes já estão em vigor. Em Minas Gerais a lei entrou em vigor antes mesmo da decisão do Supremo. ComoENTENDA A NOTÍCIA Quando a PEC foi apresentada, a procuradoria jurídica do Legislativo emitiu parecer alegando inconstitucionalidade da matéria. Mas após o STF julgar a Lei da Ficha Limpa constitucional, o relator da PEC pediu novo parecer. Serviço Inauguração do Anexo II da Assembleia LegislativaQuando: Hoje, 15 de marçoHorário: 19 horasOnde: No cruzamento da avenida Pontes Vieira com a rua Barbosa de FreitasOutras informações: (85) 3277 2500
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