O deputado Neto Nunes (PMDB) comemorou a aprovação do substitutivo do projeto de lei complementar que define regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Segundo ele, em breve, a matéria deve ser aprovada pelo plenário da Casa, o que devolverá às assembleias legislativas a competência de deliberar sobre os assuntos, após a sanção presidencial. De acordo com o peemedebista, o Ceará já avançou muito nessa discussão, mencionando a aprovação, em 2009, do Projeto de Lei de autoria do então presidente da Casa e hoje vice-governador do Estado, deputado Domingos Filho (PMDB). Apenas, alguns “ajustes” deverão ser realizados para adequar a legislação estadual já aprovada. O parlamentar explicou que a proposta visa moralizar a criação de municípios ao tornar mais rígidas as regras, pois, segundo ele, “emancipar é fazer uma distribuição dos recursos públicos com mais qualidade e serviços públicos para toda população”. Disse, ainda, que o governador Cid Gomes (PSB) é favorável à emancipação, desde que os distritos tenham condições. Júlio César Filho (PTN) relatou que, diferente dos argumentos contrários à emancipação, é preciso ratear o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para que os serviços públicos cheguem mais perto da população, citando o pleito do distrito de Pajuçara. “Pelos critérios estabelecidos pela proposta, embora mais rigorosos, não tenho duvida de que os municípios não terão dificuldades em se adequar”. LIMITES TERRITORIAIS Neto Nunes criticou, ainda, a mobilização do deputado estadual piauiense Antônio Uchoa (PDT) contra a realização de plebiscitos no Piauí, no Ceará e no Rio Grande do Norte para definir os limites dos municípios que ficam em região de fronteira. O plebiscito deverá ser realizado de forma simultânea às eleições de 2014. A medida foi sugerida pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB). Conforme destacou, o parlamentar não participou das visitas in loco, nem mesmo das assembleias realizadas, pois sabia que o Piauí não dá assistência a estes municípios. “Um parlamentar piauiense recorreu, porque sabe que é o Ceará que abastece escolas e postos de saúde de cada uma dessas cidades. É só perguntar a qualquer um”. (Laura Raquel, da Redação)