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Voto aberto no Parlamento: decorrência lógica da democracia - QR Code Friendly
Quinta, 05 Setembro 2013 06:31

Voto aberto no Parlamento: decorrência lógica da democracia

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  A Câmara dos Deputados aprovou a extinção do voto secreto para todas as votações secretas no Congresso, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais, atendendo a uma antiga aspiração da sociedade brasileira. O projeto ainda tem um longo caminho a percorrer (vai ainda à apreciação do Senado). A transparência do voto do representante parlamentar é uma exigência lógica do instituto da representação. A democracia indireta ou representativa surgiu quando se tornou impraticável a deliberação em praça pública, por cada cidadão, como acontecia na ágora grega. Passou a ser eleita, então, uma assembleia de cidadãos para representar os demais. A exigência mínima era que o representado tivesse conhecimento de como vota seu representante para aferir se ele estava representando-o, de fato. Ao longo do tempo, essa correspondência entre ambos deixou de existir - sobretudo no Brasil – passando o representante a agir de forma autônoma, como se fosse dono do mandato. No início, a votação secreta no plenário dos parlamentos ganhou uma capa justificativa – perfeitamente aceitável - durante os períodos em que o poder do Executivo era descomunal e era um risco o Legislativo enfrenta-lo. Sobretudo, quando existiu apenas como “fachada”, tal como ocorreu durante a ditadura no Brasil. O voto secreto era, então, uma forma de o representante se proteger do arbítrio do Executivo. Ocorre que, apesar de a ditadura ter caído e o Estado Democrático de Direito ser restabelecido (com o Brasil passando a viver em democracia plena, com todas as garantias constitucionais), o voto secreto continuou a persistir em algumas votações legislativas. Só que, neste caso, sua função passou a ter uma natureza oposta a anterior: esconder do representado o voto do representante. Ora, se há dissociação entre representante e representado, o mandato – a representação – não é mais legítimo. A justificativa de que o Executivo ainda tem um grande poder de pressão e isso exigiria a continuação do voto secreto não tem razão de ser numa democracia. Se for para “peitar”, ou não, o Executivo, isso quem deve decidir é o representado. Por isso, não há desculpa para que o voto do representante não seja hoje totalmente transparente, para o conhecimento do eleitor.
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