Alguns parlamentares chegaram a pedir que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja atualizado Apesar do posicionamento contrário de alguns deputados na Assembleia Legislativa, a maioria é favorável à redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade no Brasil. Durante sessão ordinária, ontem, alguns parlamentares voltaram a defender que o Código Penal Brasileiro fosse revisto neste ponto e teve até quem pedisse a "explosão" do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme disse o republicano Manoel Duca, quando da comoção popular por conta de algum crime, os legisladores, pressionados pela opinião pública, acabam por criar matérias que resultam em leis, que muitas vezes, segundo ele, não são muito embasadas, não passam por uma maior reflexão. Ele citou algumas dessas normas, como a Lei Maria da Penha, que foi criada após um debate sobre o crime contra mulheres e a Lei de Tortura, depois de imagens que mostravam policiais agredindo populares em Diadema. Ele disse, no entanto, que o clamor nacional para a redução da maioridade penal não é novo visto as ocorrências de diversos assassinatos cometidos em todo o País por adolescentes. Ele citou que matéria do Diário do Nordeste do dia 4 de março sobre o número de mortes entre adolescentes no Ceará demonstra que há, sim, uma necessidade de discussão sobre o tema. "Não há dúvida que os menores são atraídos para o mundo do crime por pessoas que se utilizem da menoridade dessas pessoas. Se a conduta é cometida por alguém de idade inferior a 18 anos, não se pode dizer sequer que é um crime", apontou. O deputado lembrou também que esses jovens só podem ser apenados a no máximo três anos de reclusão. "Os tempos mudaram e essa presunção legal de falta de entendimento pleno da conduta criminosa já não é mais aceita. Com a evolução da sociedade e nos meios de comunicação e informação, um maior de 16 anos não pode mais ser visto como um inocente", afirmou. O deputado Fernando Hugo (PSDB), defensor da reforma do Código Penal Brasileiro, lembrou que solicitou uma discussão do debate no plenário da Assembleia, mas a proposta acabou não sendo acatada pelo então presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB). Paridade "Há dois meses eu mostrei que existia uma paridade entre o Bolsa Família e o aumento da criminalidade. Eu mostrei os dados do Instituto de Pesquisa mostrando isso". Ferreira Aragão (PDT) salientou que os países com menores índices de criminalidade são aqueles que reduziram a maioridade penal para 7 ou 10 anos. O pedetista defendeu a "explosão" do Estatuto da Criança e do Adolescente. A deputada Silvana Oliveira (PMDB), defensora da redução da maioridade penal, afirmou que como mãe teme pela vida de diversas famílias que sofrem com a situação de violência causada por adolescentes e afirmou que um jovem já tem a capacidade de distinguir um assassinato ou estupro como algo indevido. Para Duca "se o menor já possui maturidade suficiente para votar, constituir economia própria, casar, ter filhos, por que será que ainda se acredita que ele não tem consciência que matar, estuprar, roubar, sequestrar é errado?" A Assembleia já aprovou requerimento defendendo a redução da maioridade penal. Situação de atendimento nas unidades é precário A presidente da Comissão de Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa, a deputada Bethrose (PRP), disse ontem, durante pronunciamento na tribuna da Casa que estava preocupada com a situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes no Estado. Ela chamou atenção para a superlotação dos centros de ressocialização do Ceará, temendo que aconteça as rebeliões que ocorreram em outras localidades do País. Segundo disse, os jovens são mais vítimas do que culpados no que diz respeito à inserção desses no mundo do crime, pois, conforme defendeu, eles são cada vez mais atraídos para o mundo do crime devido a desestruturação de seus lares. "A ressocialização dos jovens junto à sociedade tem se tornado cada vez mais difícil, pois os centros de recuperação de crianças e adolescentes em todo o Brasil estão superlotados", apontou. Ela é contrária à redução da maioridade penal, por entender que a simples redução não irá resolver o problema da violência no País. Conforme tem defendido, a questão decorre mais dos direitos de crianças e adolescentes que estão sendo negados por instituições governamentais, desde a primeira infância, o que tem refletido na vida desses jovens até a vida adulta. Relatório recente do Conselho Nacional do Ministério Público apresentou um retrato das unidades de internação de jovens infratores no Brasil e apontou que em 15 estados e no Distrito Federal é comum a superlotação. Outros dados verificados, segundo a deputada, alertam que a maior parte das unidades não separa internos provisórios dos que cumprem decisão judicial nem há separação por idade ou tipo de infração cometida, como defende o Estatuto da Criança e do Adolescente.