A Assembleia Legislativa aprovou, ontem duas mensagens do Poder Executivo. Não houve muita discussão. Apenas os deputados de oposição questionaram a celeridade na tramitação da matéria. Dentre as propostas, uma estabelece os procedimentos para anistia de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado. Heitor Férrer (PDT), Ely Aguiar (PSDC) e Antônio Carlos (PT), ao se pronunciar, discordaram da tramitação rápida das matérias, que começaram a tramitar, na última quarta-feira (16), inclusive aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) na manhã de ontem. “Chegou de um dia para o outro. Isso deixa-me indignado, pois os deputados não podem nem tomar conhecimento da matéria”, disse Heitor Férrer. Ely Aguiar ressaltou que a Assembleia tornou-se “uma Casa de homologação, porque não existe discussão, mal existe contraponto”. O secretário da Fazenda, Mauro Filho, esteve, na Assembleia, na manhã de ontem, onde articulou a aprovação das matérias com os deputados estaduais. Na ocasião, ele explicou que a economia brasileira está perdendo fôlego e, consequentemente, afetará o Ceará. Portanto, se fez necessário anunciar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013), que beneficiará mais de 112 mil contribuintes. Atualmente, a dívida acumulada totaliza o montante de R$ 1,7 bilhão. Disse, ainda, que a matéria é de “cunho econômico”. DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL Também, foi aprovada a matéria que altera dispositivos da Lei no 10.367, de 7 de dezembro de 1979, criando o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará (FDI); da Lei no 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS; e da Lei no 14.237, de 10 de novembro de 2008, que trata do regime de substituição tributária nas operações praticadas por contribuintes atacadistas e varejistas. Mauro Filho explicou que a matéria proporcionará tratamento diferenciado, dando eficiência e reduzindo impostos, o que, segundo ele, repercutirá positivamente sobre as receitas tributárias do Governo. DEFESA Durante pronunciamento, o líder do Governo, deputado José Sarto (PSB) explicou a celeridade na tramitação das matérias. O parlamentar informou que, segundo informações do Governo, os dados foram recepcionados pela Secretaria Estadual da Fazenda, na última quinta-feira e, em virtude da urgência da discussão, foi inserida na pauta de votação. Disse, ainda, ter solicitado a devolução da matéria, porém, caso não fosse aprovada antes do recesso, poderia trazer repercussões negativas ainda neste mês de julho.