DATA: 12/12/2012 LOCAL: Auditório Nº 1 - Deputado Manuel de Castro e Nº 3 – Deputado Castelo de Castro HORA: 15 horas   I - Expediente: Nada a deliberar II – Ordem do Dia Mensagem Nº 95/2012 (Oriundo da Mensagem N.º 7.430/2012) - de AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará em conformidade com a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. (CICTS/CTASP/COFT) ENTRADA: 12/12/2012