Os deputados aprovaram, ontem, em plenário, a tramitação em regime de urgência da mensagem enviada pelo Ministério Público do Ceará (MP-CE). Logo que o projeto foi lido na sessão, ou seja, deu início a sua tramitação, os parlamentares trataram de aprovar o regime de urgência. A matéria altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72, de dezembro de 2008 que refere-se à Lei Orgânica e Estatuto do MP do Estado. O MP justifica a mensagem, alegando que o órgão passou por modificações, como a conquista de quadro próprio de servidores, novas instalações físicas, autonomia gerencial de sua folha de pagamento, bem como o processo de redefinição da estratificação das comarcas com a criação de novas Promotorias de Justiça na Capital e no Interior do Estado. Além disso, o MP informa que o Conselho Nacional do Ministério Público reconheceu o pagamento de vantagem indenizatória denominada auxílio moradia, assim como direito de os membros do MP receberem vantagem por acúmulo de funções, por isso a necessidade de readequação da legislação do Ministério Público do Ceará. Essa não é a única matéria em tramitação no Legislativo Estadual. Além dos projetos oriundos do MP e do Tribunal de Justiça, existem sete mensagens do Governo do Estado esperando para serem apreciadas. Ontem, durante pronunciamento, o líder do Governo na Casa, deputado Sérgio Aguiar (PSB), informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual preside, analisaria as mensagens ainda ontem, permitindo que, hoje, elas já pudessem ser votadas em plenário. Uma das matérias, destacou, pede autorização da Assembleia para o Governo contratar operação de crédito de até US$ 600 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com o objetivo de recuperar 1.337 quilômetros de estradas e pavimentar outros 480 quilômetros no Ceará. Modernização Em outro projeto de lei, o Governo solicita a contratação de operação de crédito interno no valor de até um R$ 1,08 bilhão, junto a instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Conforme Sérgio Aguiar, a proposta tem a finalidade de promover a modernização administrativa, tributária e fiscal do Estado por meio da execução do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). O parlamentar explicou ainda a matéria que trata da redução de 58,82% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações internas de máquinas da construção civil. Na avaliação de Sérgio Aguiar, essa proposta vai gerar um incremento nos setores produtivos e de prestação de serviço, apostando que o comércio interno e interestadual também será beneficiado, pois terá que atender a demandas geradas pelas copas tanto das Confederações quanto do Mundo, em que Fortaleza será uma subsede. Um quarto projeto do Executivo propõem a desapropriação de um imóvel entre a CE 040 e a ponte sobre o rio Cocó para o alargamento da rodovia CE-522. Em mais uma mensagem o Governo pretende doar imóvel à Companhia de Desenvolvimento do Ceará (Codece) para o caso de alguma empresa querer instalar-se no entorno do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cepp), em Caucaia. Sérgio Aguiar destacou também mais uma matéria tratando de doação de imóvel por parte do Governo do Estado.