Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que liberou pagamento de nove “superaposentadorias” no governo do Estado repercutiu ontem na Assembleia do Estado. Autor de denúncia ao TCE que originou o julgamento, Heitor Férrer (PDT) lamentou resultado e afirmou que resultado é “derrota para a sociedade”. “É inaceitável que no Estado do Ceará tenha um grupo de privilegiados ganhando R$ 66 mil, porque o teto hoje é menor. Quem paga esses marajás é o cearense, que tira do seu bolso”, disse o parlamentar. Em votação que rachou o pleno, o TCE decidiu pela legalidade de provimentos de nove ex-integrantes de Cortes de Contas que acumulam pensões como ex-deputados. Placar final foi de três votos a dois, com voto de desempate do presidente da Corte, Valdomiro Távora. Decisão contrariou parecer do procurador de contas Gleydson Alexandre, que questionava legalidade do acúmulo de vencimentos supostamente públicos acima do teto constitucional. A Corte, no entanto, acompanhou entendimento do relator do caso, Edilberto Pontes, que entendeu fundo parlamentar como privado. Heitor Férrer disse discordar da posição. “Únicos cargos que podem acumular no serviço público são médicos, professores e dentistas. Coisa que nenhum desses eram. Mas mesmo assim, mesmo que fossem das categorias autorizadas, o valor nunca poderia ser acima do teto constitucional para o serviço público brasileiro”, disse. O deputado destaca que já apresentou ação no mesmo sentido ao Ministério Público do Estado (MP-CE), que ainda aguarda julgamento. “Espero que, lá, derrubaremos isso”. (CM)