Criação de municípios em destaque no Questão de Ordem desta quarta

Quarta, 03 Dezembro 2014 15:58

Criação de municípios em destaque no Questão de Ordem desta quarta

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Renato Abreu Foto: Arquivo AL

O presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão, e o presidente da Federação das Associações Emancipalistas do Estado do Ceará (Faddec), Luiz Carlos Farias, são os entrevistados do programa Questão de Ordem da TV Assembleia (canal 30) desta quarta-feira (03/12).

Na pauta, o projeto que define as regras para a criação de novos municípios e também dos limites territoriais, em tramitação no Congresso Nacional. Os dois acompanharam em Brasília a tramitação da matéria, que teve um veto presidencial mantido.

Conforme Luiz Carlos Farias, a Faddec entrará com um mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) reclamando a não regulamentação do artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que determina a criação e desmembramento de municípios mediante plebiscito.
Da Redação/LF

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Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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