DATA: 22/05/13 HORA: 15h38min LOCAL: Auditório Dep. Antº Gomes de Freitas (nº 05). PAUTA: Apreciação de ofícios recebidos, requerimentos e projetos. DEPUTADOS PRESENTES: Mirian Sobreira (presidiu), Antonio Granja, Júlio César Filho, Tomás Holanda ( Bloco PRB, PTB, PSL, PHS, PMN E PC do B). DELIBERAÇÕES: 1 - Memorando nº 025/2013 da Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Atraso recorrente no pagamento dos bolsistas da Escola de Saúde Pública do Ceará. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Ficou decidido que a Comissão irá fazer um ofício à autoridade competente, solicitando esclarecimentos e respondendo a ouvidoria da Casa. 2 - Memorando nº 035/2013 da Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Encaminhamento de reclamação no atraso da inauguração da UPA de Pentecoste. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Ficou decidido que a Comissão irá fazer um ofício à autoridade competente, solicitando esclarecimentos e respondendo a ouvidoria da Casa. 3 - Memorando nº 038/2013 da Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Encaminhamento de solicitação para agilização nos processos de gratificação dos novos servidores estaduais da saúde. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Ficou decidido que a Comissão irá fazer um ofício à autoridade competente, solicitando esclarecimentos e respondendo a ouvidoria da Casa. 4 - Requerimento nº 19/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó. Requer realização de Audiência Pública para discutir a profissão de Biomédico no âmbito do Estado do Ceará, a ser realizada dia 11 de outubro, às 15h, o qual foi dado entrada nesta comissão dia 25/04/2013. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 5 - Requerimento nº 20/2013 de autoria do Deputado Nenen Coelho. Requer realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Defesa Social e Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, para discutir o processo de municipalização de trânsito nos Municípios cearenses, o mesmo deu entrada nesta comissão dia 03/05/2013. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.  6 - Requerimento nº 21/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro e Deputada Raquel Marques.  Requer realização de Audiência Pública para discutir sobre as condições de trabalho que interferem na saúde dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde no Estado do Ceará, o qual deu entrada nesta comissão dia 07/05/2013. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 7 - Requerimento nº 22/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques. Requer realização de Audiência Pública para discutir sobre a distribuição da fórmula “Neocate/pregomin” aos pacientes, especificamente crianças, que possuem  alergia à proteína do leite da vaca – APLV, no Estado do Ceará, o qual foi dado entrada nesta comissão dia 14/05/2013. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 8 - Requerimento nº 23/2013 de autoria da Deputada Bethrose. Requer realização de Audiência Pública com o fito de debater sobre a importância do leite materno, o mesmo deu entrada nesta comissão dia 14/05/2013. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 9 - Requerimento nº 26/2013 de autoria do Deputado Antonio Carlos.   Requer realização de Audiência Pública com o tema: “A luta contra a precarização do SUS,” o mesmo deu entrada nesta comissão dia 21/05/2013. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 10 - Requerimento nº 27/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer. Solicita realização de Audiência Pública para discutir a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Nível Superior da Saúde do Estado do Ceará, o qual deu entrada nesta comissão dia 22/05/2013. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 11 - Requerimento nº 28/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira. Requer realização de Audiência Pública para discutir a revalidação automática de diplomas oriundos de Instituições de Ensino Superior estrangeiras, o mesmo deu entrada nesta comissão dia 22/05/2013.  Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 12 - Requerimento nº 29/2013 de autoria do Deputado Mirian Sobreira. Requer realização de Audiência Pública para discutir a contratação de serviços de saúde através de terceirização e cooperativas, o mesmo deu entrada nesta comissão dia 22/05/2013.  Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. 13 - Projeto de Indicação Nº 0018/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa. “Dispõe sobre a gratuidade das cirurgias de laqueadura em pacientes carentes”, o qual deu entrada nesta comissão dia 18/04/2013, tendo como relator o Deputado Hermínio Resende, que concedeu parecer favorável. Colocado em discussão e votação, apreciado e aprovado por unanimidade. 14 - Projeto de Indicação Nº 0070/2013 de autoria do Deputado Carlomano Marques. “Oriundo do Projeto de Lei Nº 067/2012 – Dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados a emissão de raio laser no Estado do Ceará e dá outras providências,” o qual deu entrada nesta comissão dia 25/04/2013, tendo como relatora a Deputada Fernanda Pessoa, que concedeu parecer favorável. Colocado em discussão e votação, apreciado e aprovado por unanimidade. 15 - Projeto de Indicação Nº 0071/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa. “Oriundo do Projeto de Lei Nº 128/2012 – Dispõe sobre a proibição de uso de jalecos e aventais pelos profissionais de saúde fora do ambiente de trabalho,” o qual deu entrada nesta comissão dia 25/04/2013, tendo como relator o Deputado Hermínio Resende, que concedeu parecer favorável. Colocado em discussão e votação, apreciado e aprovado por unanimidade. 16 - Projeto de Indicação Nº 00130/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais. “Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que vierem a contratar adictos no Estado do Ceará,” o qual deu entrada nesta comissão dia 09/05/2013, tendo como relatora a Deputada Fernanda Pessoa, que concedeu parecer favorável. Colocado em discussão e votação, apreciado e aprovado por unanimidade. 17 - Projeto de Indicação Nº 0051/2012 de autoria da Deputada Raquel Marques. “Torna obrigatório o exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino  fundamental da rede pública de ensino e  dá   outras providências”,    o qual deu entrada nesta comissão dia 09/05/2013, tendo como relatora a Deputada Bethrose, que concedeu parecer favorável. Colocado em discussão e votação, apreciado e aprovado por unanimidade. 18 -  Projeto de Indicação Nº 0057/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda.  “Institui o Programa de distribuição de kits de higiene bucal nas escolas públicas do Estado e dá outras providências,” o qual deu entrada nesta comissão dia 16/05/2013, tendo como relator o Deputado Heitor Férrer, que concedeu parecer favorável. Colocado em discussão e votação, apreciado e aprovado por unanimidade. 19 - Projeto de Lei Nº 0020/2013 de autoria do Deputado Nenen Coelho. “Dispõe sobre a afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que realiza atendimento médico-hospitalar emergencial, contendo a mensagem: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”, o qual deu entrada nesta comissão dia 16/05/2013, tendo como relatora a Deputada Fernanda Pessoa, que concedeu parecer favorável. Colocado em discussão e votação, apreciado e aprovado por unanimidade.