O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado Odilon Aguiar (Pros), classifica o ano de 2015 como produtivo para o colegiado. O parlamentar destaca que a comissão promoveu debates importantes, além da parceria firmada entre o Procon Assembleia e o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE). Odilon Aguiar A partir de convênio assinado em setembro, as reclamações recebidas pelo Procon AL, e que não forem solucionadas, são encaminhadas ao Decon para a aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Antes disso, o Procon AL tinha apenas a missão de mediar acordos entre clientes e credores, informa. “Muitas ações realizadas pelo Procon não tinham poder de sanção e ficavam sem solução para o consumidor. Agora, temos competência de fiscalizar e aplicar multas cabíveis quando houver falta de cumprimento dos acordos”, explica o deputado Odilon Aguiar.O parlamentar ressalta ainda a instalação de um posto do SPC/Serasa no Procon AL, que permite ao consumidor consultar se tem alguma inadimplência. Em 2015, a comissão realizou seis audiências públicas. Uma delas debateu tarifas elevadas praticadas pelos bancos, com participação de representantes do Procon Assembleia, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e de bancos públicos e privados. O encontro motivou a realização de um mutirão para a população negociar dívidas bancárias. “Negociamos mais de 800 reclamações”, comemora Odilon. Durante o ano, a CDC debateu outros temas de interesse da população, como a emissão de duas faturas por parte da Companhia Energética do Ceará (Coelce), o serviço prestado pelas operadoras de TV por assinatura no Ceará e o reajuste de mensalidades em universidades privadas.