“Votamos sem saber o que estamos votando”, admitiram, ontem, na Assembleia Legislativa, alguns deputados, principalmente os de oposição, ao criticarem mensagens do Governo do Estado que chegam à Assembleia Legislativa em regime de urgência. De acordo com os pares, as mensagens que precisam ser votadas em até 48 horas não são avaliadas e discutidas a contento. Ontem, o projeto de lei que chegou a casa, pedindo urgência na tramitação da matéria que dispõe sobre o partilhamento do ICMS de produtos eletrônicos entre estados de origem e de destino, trouxe de volta a discussão, que tem sido recorrente nas últimas semanas. Apesar do debate gerado, a votação não aconteceu porque faltou quorum no plenário. De acordo com o deputado Audic Mota (PMDB), tem sido costume o Governo encaminhar matérias de origem tributárias, para serem apreciadas em um curto espaço de tempo, apesar da importância e os impactos que geram no Estado. “Os projetos de lei devem ser amadurecidos, não podemos fazer aqui uma casa de toque de caixa, ou uma casa que simplesmente carimba ou chancela”, criticou. De acordo com o peemedebista, o Governo espera o momento “oportuno” para fazer esse apelo à Assembleia. “São projetos como estes que a Assembleia deve alargar a discussão, para que se reflita com profundidade a respeito das mudanças na legislação tributária do Ceará”, frisou. O deputado João Jaime destacou que o Governo teve 90 dias para encaminhar a matéria para a casa, mas preferiu mandar as vésperas. “Eu li a matéria, é uma lei complexa que não fala na essência do que se quer fazer, mas remete artigos, parágrafos que é incompressível para qualquer deputado e até jurista, sem que tenha acesso e faça um estudo da lei”, pontuou. Na mesma linha, pronunciaram-se o deputado Roberto Mesquita (PV), Dra. Silvana (PMDB) e Heitor Férrer (PDT), dentro outros. “Por que é que não se apressaram e deixaram para trazer de afogadilho como via de regra tem vindo para esta casa, leis importantes como Leis Orçamentárias e de Diretrizes Orçamentárias”, questionou Roberto Mesquita. “A matéria tem seu mérito, mas não há necessidade nenhuma de estabelecer a urgência. Isso serve para que caiamos em um aspecto: votar sem saber o que estamos votando”, reconheceu Heitor Férrer. Mérito da matéria Durante a discussão em que muitos deputados de oposição afirmaram que não iriam votar a favor do regime de urgência, o deputado Elmano de Freitas (PT) defendeu e salientou que quando ocorre mudança em qualquer política tributária do Estado, a matéria precisa ser aprovada 90 dias antes de o exercício terminar. “Se, no final deste mês, não tiver alteração pelo critério da noventena, não terá incidência do tributo”, disse o petista, salientando que o ICMS arrecado para o Governo não vem de impostos aplicados em empresa cearense. “Se alguém compra um produto eletrônico pela internet em São Paulo, Pernambuco, por exemplo, esse imposto será recolhido da empresas sediadas em outros estados, da origem de onde foi comprado o produto”. O parlamentar destacou que, por mês, a previsão é de que o Ceará arrecade R$ 10 milhões. “O que está se querendo propor é que a empresa, ao vender para o Ceará, e que mandar pelo correio, ao invés de imposto ficar no estado de origem, o imposto venha para nosso Estado, para ser investido em saúde e educação”, destacou. “Essa casa está sendo chamada a garantir a urgência, para que esses recursos sejam destinados ao Ceará e não se perca em outros estados”, reforçou. O líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), ponderou na tribuna que “existe sim a urgência na tramitação”, sob a justificativa de quanto mais o tempo passar, recursos para o Estado deixarão de ser arrecadados. “Amanhã (hoje), a comissão de Orçamento, Finanças e Tramitação se reunirá, e os deputados podem sanar as dúvidas sobre as supostas pegadinhas no projeto de lei”.