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Pronunciamentos Ordem do Dia
03 - Audiências
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.485/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DE INTERNAÇÃO COLETIVA LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ.


