Outra maneira de o cidadão cearense propor um projeto de lei na Assembleia Legislativa é por meio da Iniciativa Compartilhada. Desta forma, não é preciso que o autor da proposta consiga as assinaturas de 1% dos eleitores do Estado. Instituído em 2003, o Projeto de Iniciativa Compartilhada tem como objetivo aproximar a população do Legislativo, ao permitir que o cidadão leve a sua reivindicação ou demanda ao parlamento por meio de entidades da sociedade civil, como sindicatos, federações, associações de moradores, bairros, estudantes, dentre outras. Exceto partidos políticos, órgãos ou entidades públicas. Para encaminhar a proposta à Mesa Diretora da Assembleia, será exigido o estatuto ou registro da entidade e comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ).…

Outra maneira de o cidadão cearense propor um projeto de lei na Assembleia Legislativa é por meio da Iniciativa Compartilhada. Desta forma, não é preciso que o autor da proposta consiga as assinaturas de 1% dos eleitores do Estado. Instituído em 2003, o Projeto de Iniciativa Compartilhada tem como objetivo aproximar a população do Legislativo, ao permitir que o cidadão leve a sua reivindicação ou demanda ao parlamento por meio de entidades da sociedade civil, como sindicatos, federações, associações de moradores, bairros, estudantes, dentre outras. Exceto partidos políticos, órgãos ou entidades públicas. Para encaminhar a proposta à Mesa Diretora da Assembleia, será exigido o estatuto ou registro da entidade e comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ).…

Não é preciso ser parlamentar para propor um projeto de lei, seja no âmbito municipal, estadual ou federal. A lei da Ficha Limpa, é um dos principais exemplos da participação popular na legislação brasileira. Para propor um projeto de lei ou uma emenda à Constituição do Estado do Ceará, por exemplo, o eleitor deverá elaborar o texto da proposta e colher assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado do Estado (cerca de 58.757 eleitores, de acordo com o Censo 2011), distribuídos por pelo menos cinco municípios. Já para propor projeto de lei, veto popular à execução de lei, ou projeto de emenda à Lei Orgânica de Fortaleza o postulante terá que conseguir assinaturas de pelo menos 5% do eleitorado da Capital,…

SEM QUEIXA A mensagem do reajuste salarial dos policiais civis será enviada para a Assembleia na próxima semana. Informa o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira. O menor salário da categoria deve ficar em R$ 2.640,00.

O FATOR 2014Atualmente, só o governador Cid Gomes sustenta as chances de manutenção da aliança entre PT e PSB. Todo o resto do staff estadual – Ivo Gomes, Ciro Gomes, Arialdo Pinho, Zezinho Albuquerque – trabalha com a ideia de romper. A Prefeitura percebe sinais de que a aliança só terá condições de se manter caso a negociação envolva 2014. Ou seja, o PT precisará se comprometer a apoiar o candidato de Cid Gomes ao Palácio da Abolição. E também abrir mão de disputar o Senado. Tal acordo precisaria envolver não apenas Luizianne, mas os dois outros comandantes do PT estadual: o deputado federal José Guimarães e o senador José Pimentel. E tanto a prefeita quanto o deputado têm pretensões…

Quatro dias após o chefe de gabinete do Governo do Estado, Ivo Gomes, e o ex-governador Ciro Gomes, ambos do PSB, terem criticado a Prefeitura de Fortaleza, por emperrar obras do Governo do Estado na Capital, o senador petista José Pimentel disse que recursos do Governo Federal destinados à construção de moradias populares e às obras da refinaria, no Pecém, estariam sendo devolvidos à União porque governo estadual e prefeituras não viabilizam os projetos. Ontem, o deputado Fernando Hugo (PSDB), sugeriu que a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa chame o secretário de Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo, e representantes da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceara (Aprece) para debater o assunto. “É inaceitável que,…

SEM LUZ A HOJE deputada estadual Patrícia Saboya (PDT) foi uma das senadoras mais atuantes do Congresso. Projetos relevantes, como o que ampliou o tempo da licença maternidade para seis meses, deram o tom de seu mandato ao longo de oito anos. Atualmente ocupando uma cadeira na AL do Ceará, a bela Pat ( como diria o deputado Fernando Hugo) tem deixado um pouquinho a desejar. Nada de grandes propostas aprovadas, nem pronunciamentos relevantes. Tomara ela não siga o exemplo do ex-marido Ciro Gomes (PSB) quando era deputado federal, que figurou na lista dos mais faltosos e nenhum projeto relevante apresentou. Seus 63.704 eleitores agradeceriam. SERTANEJOS VISTOS NO fim de semana no restaurante do triângulo na BR- 116 o vice-governador…

O governador Cid Gomes (PSB) saiu em defesa do novo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Hélio Parente, que tomou posse na noite de ontem durante sessão especial da Corte. De acordo com o chefe do Executivo Estadual, Hélio Parente, que já foi condenado a multa quando prestava serviço para a Prefeitura de Aquiraz, em 2004, possui credenciais elevadas para executar o cargo. “Ao que me consta, ele foi procurador por cinco meses e a prestação de contas foi feita pelo seu sucessor. Essa prestação de contas está em análise no TCM, não existe nada transitado e julgado”, defendeu. Conforme Cid,uma atecnia não significa que a pessoa não seja limpa, séria, e no serviço público, “infelizmente”, muita gente…

Repercutiu mal na Assembleia Legislativa, a notícia de que o advogado Hélio Parente, indicado pelos deputados ao cargo de conselheiro do TCM, teve suas contas desaprovadas pelo próprio Tribunal no ano passado. Além disso, o que deixou alguns parlamentares irritados foi o fato de Hélio Parente não ter mencionado o caso durante a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. “Em momento algum o doutor Hélio Parente teve a grandeza de dizer que tinha essa atecnia pendente no TCM. (...) Não passaríamos por esse mini vexame por que estamos passando, se Hélio Parente tivesse falado do caso na CCJ”, disse o deputado Fernando Hugo (PSDB). Segundo o presidente da Assembleia, deputado Roberto Cláudio (PSB), Hélio Parente…

PARA GOVERNO, FALTA DO EXÉRCITO NA RUA FOI A DIFERENÇA Para o Governo do Ceará, a diferença crucial entre a greve da PM no Estado e a paralisação na Bahia foi a postura do Exército. O Palácio da Abolição se queixa que as ruas não foram ocupadas, ao contrário do que se deu no caso baiano. Há inclusive reclamação de diferença de tratamento político - o governador da Bahia, Jaques Wagner, é do PT, partido da presidente Dilma Rousseff. O governo Cid chegou a disponibilizar 152 veículos zero quilômetro para as tropas. Os carros haviam sido adquiridos para a Secretaria da Saúde. Diante da situação emergencial, foram adesivados com o nome “Polícia” e entregues para uso do Exército na patrulha…

O secretário estadual das Cidades, Camilo Santana (PT), um dos cinco pré-candidatos petistas à Prefeitura de Fortaleza , disse que quer ser o candidato da prefeita Luizianne Lins (PT). Deputado estadual mais votado nas eleições de 2010, Camilo é o nome preferido do governador Cid Gomes (PSB) para encabeçar a chapa da provável aliança PT-PSB. Porém, até o momento a prefeita ainda não demonstrou interesse em indicá-lo para a disputa. “Eu só serei candidato se for o candidato da Luizianne”, disse ontem, no programa Debates do Povo, da rádio O POVO/CBN. “Somos aliados, mas meu partido é o PT. Defendo o nosso projeto”. A primeira opção da prefeita era o secretário de articulação política da Prefeitura, Waldemir Catanho. Com a…

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) dá posse hoje, na vaga de conselheiro, a um advogado que, ano passado, foi multado e teve as contas de gestão reprovadas pela própria Corte. Hélio Parente foi o gestor chefe da Procuradoria Geral do Município de Aquiraz entre março e setembro de 2004, mas deixou de prestar contas do exercício financeiro referente ao período dentro das condições de normalidade, o que lhe rendeu a desaprovação das contas e multa de R$ 5,3 mil. Em seu artigo 79, a Constituição do Estado exige “conduta ilibada” para posse no cargo de conselheiro do TCM. O relator do processo foi o conselheiro Marcelo Feitosa, que confirmou ontem a desaprovação das contas, mas comunicou que o…