O deputado Mauro Filho (PROS) afirmou, durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, ontem, que a economia do Nordeste, Centro Oeste e Norte do Brasil está ameaçada com a perspectiva de proibição de incentivos fiscais para instalação de empresas nessas regiões. A ameaça, segundo disse, se constitui com a possível publicação da súmula vinculante 69, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulando as leis estaduais de incentivos fiscais em vigor nos estados dessas três regiões. O Ministério Público federal já emitiu parecer favorável à edição da súmula "Está em risco o dilaceramento da economia do Norte e Nordeste brasileiro, porque todos os estados do Sul e Sudeste estão pressionando para a constituição de uma súmula vinculante que acaba com todos os incentivos fiscais que são dados às indústrias que se instalam em todas essas regiões", destacou. Ele lembrou ainda que 62% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro são concentrados no Sul e Sudeste, e para gerar a competitividade entre as regiões, os demais estados passaram a oferecer incentivos para que as indústrias se instalarem em seus municípios. Para uma indústria se instalar no Nordeste, ao invés do Sudeste, o insumo da segunda região passa para o Estado, explicou Mauro Filho. Compensar "Essas indústrias colocam parte de recursos aqui na região, mas parte dos insumos voltam para o Sudeste. Esse custo de trazer o insumo para cá, produzir o bem e mandar de volta para o Sul e Sudeste requer um aumento de produção", salientou ele, ressaltando ainda que os incentivos fiscais foram feitos para compensar o aumento do custo para poder trazer o insumo para o Ceará, por exemplo. Segundo informou, o Estado de São Paulo, por exemplo, está saturado em investimentos industriais, por isso se faz necessário dar incentivos para que os estados do Norte e Nordeste possam ter um mínimo de igualdade para com os estados do Sul e Sudeste. "Os incentivos se apresentam para poder compensar o aumento do custo quando se instala uma indústria fora do eixo Sul e Sudeste, em consequência da alta do PIB nesses estados", disse Mauro Filho . O deputado defendeu que o Governo Federal é quem deveria diminuir as disparidades entre as regiões do Brasil, e por conta da falta desse incentivo, os estados buscaram compensar essas desvantagens através dos incentivos fiscais. Êxito "Jamais essa desigualdade será corrigida se não tivermos igualdade na produção industrial no Brasil. Essa matéria deve reverberar entre a imprensa. Uma vez publicada essa súmula vinculante, será o fim de toda essa história do Êxito do Ceará", lamentou o parlamentar. Segundo disse, muitos desses estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste abriram mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por algum período de consolidação da empresa para compensar o insumo do Sul e Sudeste, garantir mais riquezas e garantia de trabalho para a população. "Por isso precisamos trazer essas indústrias para cá. Essa súmula vinculante sendo publicada diminui a capacidade de formar empregos formais e diminui o crescimento do PIB cearense. Temos que alertar ao povo brasileiro que essa publicação não pode acontecer, porque vamos acabar com a economia de todos esses estados", enfatizou. Conforme informou, a súmula vincula em discussão do Supremo Tribunal Federal, foi proposta pela Confederação das Indústrias do Estado de São Paulo, que entrou com ação contra as seis leis sobre incentivos estaduais. A Lei do Estado do Ceará, conforme informou o deputado, ainda não foi julgada pelo Supremo. De acordo com ele, como consequência das ações, o Supremo vem julgando as leis dos incentivos como inconstitucionais. Para Mauro Filho, o Estado poderá perder 330 mil empregos com carteira assinada, se for aprovada pelo Supremo Tribunal Federal a súmula vinculante, impedindo políticas estaduais de incentivos fiscais.