A matéria prevê teto de aposentadoria para os servidores do Estado e atende à determinação do Governo Federal Mesmo antes de começar a tramitar na Assembleia Legislativa, alguns deputados já disparam críticas ao Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Governo do Estado propondo a criação de um Regime de Previdência Complementar para o funcionalismo público estadual. A proposta, que chegou à Casa na tarde de ontem e deve ser lida hoje, foi adiantada ontem pelo Diário do Nordeste. Para alguns parlamentares, a mudança representa "perda de conquistas históricas" dos trabalhadores. De acordo com a matéria, o novo plano se destina apenas a futuros servidores concursados efetivados a partir de 1º de janeiro de 2014, que perceberem teto do Regime Geral da Previdência Social, hoje atualizado em R$ 4.157,05, e para os que tenham interesse em ampliar a renda mensal após a aposentadoria, acima do teto. Segundo o secretário estadual do Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo, o novo modelo atende a uma determinação do Governo Federal, no sentido de o Estado encontrar uma fórmula de equacionar o déficit da Previdência Social. Contra O deputado Heitor Férrer já adiantou que toda a bancada do PDT na Assembleia Legislativa deverá votar contra a proposta. Conforme explicou o pedetista, essa é uma posição defendida nacionalmente pelo partido, que se posicionou contra a mensagem enviada pela presidente Dilma Rousseff, propondo a criação do Regime de Previdência Complementar. "Vamos manter a mesma posição aqui, pois entendemos que o trabalhador vai perder, pois não terá mais a integralidade em sua aposentadoria", justificou. O deputado Roberto Mesquita (PV), por sua vez, avalia que o projeto não é "ideal", mas é "necessário". Segundo avalia, o certo seria o Estado ter quantidade de servidores compatível com a sua riqueza, de forma que conseguisse arrecadação para garantir a aposentadoria. No entanto, o parlamentar reconhece que a expectativa de vida do brasileiro aumentou bastante nos últimos anos e, por isso, não é "possível legislar com o modelo que o próprio tempo enterrou". Rombos O deputado denuncia que a Previdência Social no Brasil apresenta rombos causados por pessoas que se aposentaram antes do período correto. "O grande exemplo é o ex-presidente Fernando Henrique Cardos, que se aposentou aos 40 anos", disparou. Segundo Roberto Mesquita, tais irregularidades fizeram com que a quantia arrecadada atualmente seja inferior a que é necessária para pagamento dos benefícios. O deputado Lula Morais (PCdoB) disse também não concordar com o modelo previsto no projeto, mas explica que terá que votar a favor obrigatoriamente, pois se trata de uma determinação do Governo Federal. "Se fosse deputado federal, certamente teria votado contra, porque a proposta tira uma condição que o servidor ganhou ao longo do tempo. Aqui sou obrigado a votar a favor, pois, se não, estaria votando contra o Estado", justificou. O deputado Dedé Teixeira (PT), por sua vez, cobrou a realização de debates com os servidores, antes da votação do projeto. Líder do Governo na Assembleia, o deputado José Sarto (PSB) alegou que o aumento da expectativa de vida do brasileiro tem repercutido na Previdência. Diante disso, ele afirma que a proposta foi apresentada atendendo a uma determinação do Governo Federal para que o Estado encontre uma maneira de equilibrar a administração do fundo previdenciário. "Se não mudar, os prejuízos vão continuar", alega Sarto. O pessebista lembrou ainda que a matéria não foi enviada em regime de urgência e que, por isso, deverá ser debatida antes. José Sarto afirmou que o secretário Eduardo Diogo deve ir à Assembleia explicar o modelo. A visita do secretário está prevista para o dia 5 de março.