Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca

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Presidente:
Acrisio Sena
PT

Vice-Presidente:
Fernanda Pessoa
UNIÃO

Secretário(a)

Ângela de Sousa Ximenes Carvalho

Email

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Telefone:

(85) 3277-2946

Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca

(R.I, Art. 48, inciso XVII)

ATIVIDADES
➜ De 2015 até setembro de 2017
➜ A partir de outubro de 2017

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINAS E PESCA:

“Art. 48. ...
XVII - Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca:
a) política para o desenvolvimento sustentável da pesca;
b) política mineral de pesquisa, exploração das substâncias minerais, gerenciamento e manufatura das reservas minerais;
c) política de gerenciamento dos recursos hídricos e uso geral da água;
d) organização do setor rural; política estadual de territorialidade,; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas.
e) o direito minerário;
f) plano regional de ordenação do território e da organização político-administrativa;
g) promoção da integração dos municípios;
h) definição dos limites entre municípios;