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Quinta, 04 Agosto 2016 04:10

Nova lei regulamenta entorno de lagoas no CE

Os entornos de lagos e lagoas localizadas em zonas urbanas de todo o Ceará passam a ser regulamentados por uma nova lei estadual, sancionada no último dia 25 de julho. A Lei de nº 16.064 estabelece que o critério para a determinação dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APP's), nesses locais, seja a média de volume de cada um dos reservatórios durante os últimos 30 anos. Segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, de 2012, a proteção da vegetação nativa próxima a lagos e lagoas deve possuir, no mínimo, 30 metros de largura. No entanto, para o autor da proposição, o deputado estadual João Jaime, a medida desconsidera a instabilidade pluviométrica do Estado do Ceará e os constantes períodos sazonais de estiagem ou cheias. Na justificativa do parlamentar, esse cenário provoca a constante alteração das faixas marginais dos recursos hídricos e pode levar a "interpretações diversas por parte dos órgãos de proteção ambiental" e gerar "um cenário de insegurança jurídica para comerciantes, residentes e órgãos públicos responsáveis pelas respectivas áreas". Daí a solicitação do uso da medida proporcional das margens durante os períodos de seca e de chuvas. Ainda de acordo com a lei, os órgãos da administração estadual devem observar os novos limites das margens em processos de licenciamento e emissão de autorizações ambientais. Conforme a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), a medição é realizada para cada caso concreto, nos processos de licenciamento e fiscalização, utilizando imagens de satélite de diferentes anos. Monitoramento Em Fortaleza, de acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), existem 161 lagoas, rios e lagos. A Pasta ressalta que, até então, o monitoramento destes espaços acontece de forma sistemática. A cada semestre é enviada uma coleta de água do recurso hídrico para análise de laboratório. Se forem encontrados acima de 1.000 MPMs (Concentração de Coliformes Termotolerantes) / 100ml, o manancial é considerado impróprio para banho. Segundo os últimos relatórios, as lagoas da Maraponga e Parangaba, estavam não balneáveis; já a Lagoa do Colosso, Riacho Cachoeirinha e Açude Santo Anastácio encontram-se próprios para banho. A Seuma lembra ainda que na Prefeitura de Fortaleza há um estudo para revitalizar todo entorno da Lagoa da Parangaba. No entanto, para Jader Santos, professor do Departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará (UFC), a lei deveria considerar a cota máxima das margens, não a média, pois o limite dos reservatórios só pode ser percebido em virtude das cheias. Para ele, proteger a vegetação é importante porque ela promove a contenção das cheias e a manutenção dos aquíferos. "No Ceará, nossos reservatórios são relativamente rasos e a capacidade de armazenamento deles é baixa. Como são rasos, o espelho d'água é bem maior e a água evapora mais rápido, e, como não temos muita água, precisamos da vegetação", avalia o professor. Jader afirma que a urbanização do entorno das lagoas pode reduzir a capacidade de armazenamento, piorar a qualidade de água e aumentar os riscos de inundação. Por isso, para o especialista, a manutenção dos 30 metros previstos no Código Florestal é válida, mas o ideal seria o estudo específico de cada área. Para avaliar o uso atual das margens, a reportagem visitou duas lagoas da Capital. A do Opaia, no bairro Vila União, é utilizada principalmente durante os fins de semana, em festas promovidas nos quiosques à beira do manancial. Essas e outras atividades geram acúmulo de lixo e mau cheiro. No local, esgotos clandestinos escorrem pela rua e chegam até o reservatório. Carros também são estacionados no banco de terra que margeia a lagoa e, pela forte urbanização da região, pouco restou da vegetação original em determinados trechos. A mesma situação se repete na Lagoa da Parangaba, na Regional IV. Com a água até o peito, o pescador Manoel Martins, 45, lança suas redes e captura um punhado de camarões e carás. Contudo, para ele, o passatempo ficou mais difícil nos últimos anos. "Antes, eu pegava mais peixes. Agora, que tem muito lixo na margem, eles vão para o meio da lagoa, onde é fundo". Resíduos Além do despejo de resíduos no reservatório, as margens estreitas da lagoa são ocupadas pela feira, por veículos e residências. Algumas são do início da década, como a da autônoma Josefa Silva. Segundo ela, morar na beira da lagoa nunca trouxe problemas, apesar do mato alto em seu quintal, que literalmente acaba dentro da água. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) informou que mantém Estações Elevatórias no entorno das duas lagoas, cuja função é bombear o esgoto dos bairros para a estação de tratamento. Mas afirmou que as águas dos mananciais não são usadas pela Companhia. A Seuma diz que, por meio da Defesa Civil, Secretarias Regionais e Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (Urbfor), realiza, periodicamente, a limpeza das lagoas. De acordo com a Pasta, na Lagoa do Opaia, foi iniciada uma limpeza ontem (3). O trabalho é realizado pela Regional IV em parceria com a Urbfor

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