A Assembleia Legislativa aprovou na manhã de ontem o projeto de lei, da Defensoria Pública do Estado, que altera a lei complementar estadual, que readequa o quadro de membros de segundo grau da instituição. Pela proposta, existe uma distorção entre o número de procuradores de Justiça e os defensores. Atualmente, são 47 os cargos de procuradores, contudo apenas 25 defensores públicos, o que, segundo a matéria, evidencia a necessidade de criação de mais cargos. “Tal medida, à toda evidência, além de dar concretude à norma constitucional supramencionada, assegura a efetividade da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a ampliação na propositura de recursos, inclusive nas Cortes Superiores, beneficiando os usuários dos serviços da Defensoria Pública”,…