A Lei Maria da Penha completou seis anos, ontem. Criada em 2006, a lei federal 11.340 teve o intuito de encorajar as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico, onde, em muitas vezes, a Polícia e a Justiça não conseguem entrar. Na manhã de ontem, tanto na Assembleia Legislativa quanto na Câmara Municipal, o assunto foi tema de pronunciamento. Na Assembleia, a questão foi levantada pela deputada Eliane Novais (PSB), inclusive informando que, até o dia 2 de agosto deste ano, 10.693 boletins de ocorrência já foram registrados nas sete delegacias especializadas no Ceará. Para ela, a norma trouxe à tona o debate dos direitos femininos, retirando, assim, da invisibilidade as agressões sofridas pelas brasileiras. Na Câmara Municipal, a vereadora Eliana Gomes (PCdoB) cobrou ampliação da rede de assistência a mulheres vítimas de violência, sobretudo a construção de Centros de Referência em cada Regional. Segundo ela, instalações de equipamentos adequados ajudam no enfrentamento da violência doméstica, pois as mulheres podem trabalhar e deixar suas crianças em locais seguros. A vereadora Toinha Rocha (PSOL), ao tratar do assunto, solicitou a realização de uma sessão solene em homenagem aos seis anos da promulgação da Lei Maria da Penha. Conforme ressaltou, quando uma mulher procura uma delegacia, é porque ela teve seu direito violado, já que falta garantia dos direitos das mulheres, embora a parlamentar reconheça que alguns avanços foram conquistados. Ainda segundo a deputada Eliane Novais, um relatório será elaborado pela Frente Parlamentar pelos Direitos da Mulher da AL com o diagnóstico das visitas realizadas às delegacias especializadas e, posteriormente, será encaminhado ao Governo do Estado com sugestões de melhorias. Ela sugeriu, também, a criação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. SenadoNo Senado Federal, também houve debates, em audiência pública, em torno do aniversário da Lei Maria da Penha. Na ocasião, as senadoras Ana Rita (PT-ES) e Marta Suplicy (PT-SP) cobraram mais avanços na aplicação da lei. Ana Rita, relatora da CPI mista que investiga a violência contra a mulher, disse que, por meio dos trabalhos realizados pela comissão, foi possível constatar que os estados destinam muito pouco do seu orçamento no combate a esse crime. Ela afirmou que, em todo o País, existem apenas 60 juizados especializados, sendo que grande parte se concentra nas capitais. “Sem recursos não há política pública que se sustente”, afirmou. Já a senadora Marta Suplicy apresentou dados que mostram que, entre as agressões notificadas, a que mais ocorre é a física (78,2% das agressões), seguida pela violência psicológica (32%) e sexual (7,5%). Entre todas as agressões, 38,4% são casos de reincidência. “Sabemos nós que as reincidências são o prenúncio do assassinato”, alertou. Marta Suplicy ressaltou que a Lei Maria da Penha depende muito dos municípios e dos estados. Ela citou propostas para implementação da lei no estado de São Paulo, mas que se aplicam a todos os estados, entre elas a necessidade de melhoria do atendimento nas delegacias da mulher, que devem ser instaladas respeitando os mapas da violência e contar com profissionais capacitados. “O que nós vimos, e acho que isso não deve diferir de muitos estados, é que os inquéritos são tão mal feitos que chegam ao Ministério Público e voltam para a delegacia para serem refeitos”, relatou. (Laura Raquel, com informações da Agência Senado).