Matérias para deliberação: 01. Requerimento 01/2012, de autoria do Deputado Heitor Férrer, solicitando ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, a devida fiscalização do projeto de reforma, ampliação e urbanização da Praça Benigna Bezerra e das Praças da Avenida Marilândia, na sede do município de Jaguaretama, no valor de R$ 739.000,00 (setecentos e trinta e nove mil reais). 02. Requerimento 02/2012, de autoria do Deputado Heitor Férrer, solicitando ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, a devida fiscalização do projeto de complementação das obras de construção do Matadouro Público na sede do município de Jaguaretama, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Matérias para designar Relator: 03. Ofício nº. 019/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando Demonstrativos da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre e 3º quadrimestre da Gestão Fiscal, com dados preliminares, referente ao exercício de 2011. 04. Ofício nº. 022/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando demonstrativos do 4º trimestre, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, referente ao exercício de 2011. 05. Ofício nº. 005/2012 – FDS/SSPDS, Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, encaminhando Relatório de Receitas e Despesas do Fundo de Defesa Social – FDS, referente ao 3º quadrimestre de 2011. Matérias para Cientificação: 06. Ofício nº. 148/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, encaminhando resposta ao ofício circular nº. 26/2011 – CFC, que solicitava o envio completo das informações sobre convênios, contratos e termos aditivos firmados pela Secretaria. 07. Ofício nº. 416/2011 - Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de novembro/2011, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 10.939,61 (dez milhões, novecentos e trinta e nove mil e sessenta e um centavos). 08. Ofício nº. 014/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de dezembro de 2011, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 10.934,44 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil e quarenta e quatro centavos). 09. Ofício nº. 2122-A/2011 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Justiça e Cidadania, comunicando assinatura do Convênio nº. 017/2011, firmado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Marco, cujo objeto é a manutenção da Cadeia Pública da Comarca de Marco. 10. Ofício nº. 2198/2011 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Justiça e Cidadania, encaminhando cópia do Convênio nº. 020/2011, firmado entre a SEJUS e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo objeto é viabilizar a integração dos Sistemas de Informação da Secretaria de Justiça e Cidadania. 11. Ofício nº. 069-A/2011 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Justiça e Cidadania, comunicando assinatura do Convênio nº. 021/2011, firmado entre a SEJUS e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, cujo objetivo é viabilizar, em unidades carcerárias do Estado do Ceará, o direito de voto dos presos provisórios que ostentem a condição de eleitor. 12. Ofício nº. 17/2012 – Ministério Público do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando cópia do demonstrativo financeiros dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, referente ao mês de dezembro de 2011 e o Relatório de Receitas e despesas referente ao 4º trimestre de 2011. 13. Ofício nº. 3135/2011 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do processo nº. 5517/2011-9, que dispõe acerca de inspeção para verificar a regularidade do convênio nº. 012/2011, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Pedra Aguda, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para construção de 50 Kit’s Sanitários no município de Aracoiaba. 14. Ofício nº. 3136/2011 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do processo nº. 6495/2011-8, que dispõe acerca de inspeção para verificar a regularidade do convênio nº. 025/2011, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária dos Sítios Conceição e Alecrim, no valor de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), para construção de 41 Kit’s Sanitários no município de Cariús. 15. Ofício nº. 3231/2011 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do processo nº. 05519/2011-2, que dispõe acerca da inspeção realizada pela 11ª Inspetoria de Controle Externo com o objetivo de apurar supostas irregularidades na execução do convênio nº. 127/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Sociedade de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Pacajus, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para construção de 200 (duzentas) unidades sanitárias no Município de Pacajus. 16. Ofício nº. 3278/2011 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do processo nº. 05532/2011-5, que dispõe acerca da inspeção realizada pela 11ª Inspetoria de Controle Externo com o objetivo de verificar a regularidade do Convênio nº. 115/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação de Desenvolvimento do Movimento Comunitário e Cultural de Massapé, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a construção de 30 kit’s sanitários no município de Massapé. 17. Ofício nº. 110/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do processo nº.05539/2011-8, que dispõe acerca da inspeção realizada pela 11ª Inspetoria de Controle Externo com o objetivo de verificar a regularidade do Convênio nº. 018/CIDADES/2011, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Fundação Vera Vila Real, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a construção de 80 kit´s sanitários no Município de Cascavel. 18. Ofício nº. 113/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do processo nº.05519/2011-2, que dispõe acerca da inspeção realizada pela 11ª Inspetoria de Controle Externo com o objetivo de verificar a regularidade do Convênio nº. 127/CIDADES/2011, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Sociedade de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Pacajus, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a construção de 200 (duzentas) unidades sanitárias para a população de baixa renda no município de Pacajus-Ce. . 19. Ofício nº. 129/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do processo nº.06920/2011-8, que dispõe acerca da inspeção realizada pela 11ª Inspetoria de Controle Externo com o objetivo de verificar a regularidade do Convênio nº. 260/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação dos Pequenos Agricultores e Agricultoras da Região de Bela Vista, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a construção de 50 (cinquenta) kit’s sanitários no município de Cariús-Ce. 20. Ofício nº. 151/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do processo nº.04535/2011-6, que dispõe acerca da inspeção realizada pela 11ª Inspetoria de Controle Externo com o objetivo de verificar a regularidade do Convênio nº. 124/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Cultural de Pindoretama, objetivando a construção de 200 (duzentas) unidades sanitárias, no valor global de R$ 400.000,00. 21. Ofício nº. 2286/2012 – Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, encaminhando demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre de 2011. 22. Ofício nº. 226/2011 – Ministério Público do Estado do Ceará, encaminhando cópia do demonstrativo financeiro dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, referente ao mês de novembro de 2011. 23. Ofício nº. 011/2012 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria Executiva, comunicando liberação de recursos no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), referente à parcela única do Termo de Convênio nº. 01.0093.00/2009, tendo como objeto a “Revitalização da Rede dos Centros Vocacionais Tecnológicos”. 24. Ofício nº. 047/2012 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria Executiva, encaminhando cópia do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº. 01.0119.00/2008, firmado entre o MCTI e a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG. 25. Ofício nº. 116/2012 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria Executiva, encaminhando cópia do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº.01.0005.00/2009, firmado entre o MCTI e a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME. 26. Ofício nº. 775/2011 – Ministério do Desenvolvimento Agrário, Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, encaminhando cópia do Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº. 717263/2009, cujo objeto é garantir a ampliação de serviços qualificados de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). 27. Ofício nº. 94/2012 – Ministério do Desenvolvimento Agrário Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, encaminhando cópia do Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº.058/2007, cujo objeto é executar o Programa de Gestão e Manejo dos Recursos Naturais nas Microbacias Hidrográficas dos Riachos São Francisco e Pimbeira. 28. Ofício nº. 879/2011 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a liberação da 8ª parcela, no valor de R$ 3.454.631,23 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), referente ao convênio nº. 005/2009, firmado entre a União e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará. 29. Ofício nº. 52/2011 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social, destinados ao custeio das ações e serviços socioassistencialistas de caráter continuado. 30. Ofício nº. 952/2011 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando liberação da 9ª parcela, no valor R$ 12.419.408,48 (doze milhões, quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e oito centavos), referente ao Convênio nº. 005/2009, cujo objeto é Programa de Aquisição de Alimentos. 31. Ofício nº. 10/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando liberação da 3ª parcela, no valor de R$ 6.881.361,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta e um reais), referente ao Convênio nº. 234/2008, cujo objeto é o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. 32. Ofício nº. 15/2012 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando liberação da 3ª parcela, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), referente ao Convênio nº. 239/2009, cujo objeto é o Programa de Cisternas de Placas. 33. Ofício nº. 41/2012 – Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, comunicando celebração do Convênio SICONV nº. 762154/2011, objetivando o Projeto “Aquisição de 06 (seis) Body Scanner, 06 (seis) Equipamento de Raio X”, no valor total de R$ 7.154.999,94, sendo R$ 7.083.449,94, do Ministério da Justiça, e R$ 71.550.00 a título de contrapartida do Estado. 34. Ofício nº. 42/2012 – Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, comunicando celebração do Convênio SICONV nº. 760198/2011, objetivando o Reaparelhamento da Escola de Gestão Penitenciária e Formação para Ressocialização – EGPR, no valor de R$ 116.646,54, sendo R$ 104.981,88, do Ministério da Justiça, e R$ 11.664,66, a título de contrapartida do Estado. 35. Ofício nº. 070/2012 – Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública, encaminhando relação de convênios celebrados em 2011 entre o Ministério da Justiça e o Estado do Ceará. 36. Ofício nº. 1133/2011 - Ministério da Integração Nacional, Secretaria-Executiva, comunicando liberação de recursos financeiros em favor do Estado no valor de R$ 2.332.550,34 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), destinados à implantação da Barragem Riacho da Serra, conforme disposto no Processo nº. 59100.000118/2007-37. 37. Ofício nº. 1428/2011 - Ministério da Integração Nacional, Secretaria-Executiva, comunicando liberação de recursos financeiros em favor do Estado no valor de R$ 6.815.743,09 (seis milhões, oitocentos e quinze mil, setecentos e quarenta e três reais e nove centavos), referente à 7ª parcela, aprovado pela Portaria 520/2010, objetivando a execução das obras e das medidas ambientais para implantação da barragem Missi, no município de Miraíma, que servirá de manancial de abastecimento de água de Amontada, integrante do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC. 38. Ofício nº. 1430/2011 - Ministério da Integração Nacional, Secretaria-Executiva, comunicando liberação de recursos financeiros em favor do Estado no valor de R$ 16.789.609,12 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e nove reais e doze centavos), referente à quinta parcela do Termo de compromisso, aprovado pela Portaria 085, objetivando a construção da 1ª e 2ª etapas das obras do trecho 5 do canal da integração, supervisão e acompanhamento destas e o fornecimento de tubos e eletro bombas do Sistema Adutor Gavião Pecém, Bacias do Castanhão, integrante do Plano de Aceleração do crescimento – PAC. 39. Ofício nº. 1727/2011 - Ministério da Integração Nacional, Secretaria-Executiva, comunicando liberação de recursos financeiros em favor do Estado no valor de R$ 1.830.057,54 (um milhão, oitocentos e trinta mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente à terceira parcela do Termo de compromisso nº. 0521/2010-MI, aprovado pela Portaria 128/2007, objetivando a implantação da Barragem Riacho da Serra. 40. Ofício nº. 135/2012 - Ministério da Pesca e Aqüicultura, comunicando celebração com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário – DAS/CE, nº. 756727/2011, cujo objeto é a implantação de Sistemas de Monitoramento da Aqüicultura nos Açudes Públicos do Estado do Ceará. 41. Ofício nº. 159/2012 - Ministério da Pesca e Aqüicultura, comunicando celebração com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário – DAS/CE, nº. 766790/2011, cujo objeto é execução de Atividades de Pesca Artesanal nos Municípios de Icapuí, Orós, Caridade, Quixelô e Jaguaretama. 42. Ofício nº. 1642/2011 - Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde, encaminhando termos aditivos ao Convênio nº. 0422/2008. 43. Ofício nº. 152/2012 - Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde, encaminhando termos aditivos ao Convênio nº. 0423/2008. 44. Ofício nº. 158/2012 - Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde, encaminhando termos aditivos ao Convênio nº. 1195/2009. 45. Ofício nº. 176/2012 - Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde, encaminhando termos aditivos ao Convênio nº. 0816/2007, cujo objeto é a execução do Programa de Melhoria Sanitárias do Estado do Ceará. 46. Ofício nº. 1127/2011 – Ministério do Turismo, Secretaria-Executiva, comunicando que foi liberada à Secretaria de Turismo do Estado do Ceará a importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), referente ao Convênio nº. 637/2008, cujo objetivo é a execução do projeto “Duplicação, Adequação e Melhoramento da Rodovia CE-040, trecho CE-453 (Fagundes) e CE-352 (Cascavel)”. 47. Fax S/Nº. – Ministério do Trabalho e do Emprego, comunicando a liberação de recursos financeiros referente à 2ª parcela do Convênio nº. 034/2008, firmado com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – CE, no valor de R$ 1.769.205,00 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil reais, duzentos e cinco reais). 48. Ofício nº. 15/2012 – Ministério do Trabalho e do Emprego, Secretaria Nacional de Economia Solidária, comunicando assinatura do Convênio nº. 767831/2011 com a Cáritas Brasileira, cujo objetivo é fomentar e fortalecer empreendimentos econômicos solidários e redes de cooperação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis em situação de extrema pobreza em 17 municípios no Estado do Ceará. 49. Ofício nº. 644/2011 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, referente ao contrato nº. 9209941, no valor de R$ 221.534,44 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 50. Ofício nº. 674/2011 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, referente ao contrato nº. 10200101, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 51. Ofício nº. 679/2011 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, referente ao contrato nº. 10203041, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). 52. Ofício nº. 708/2011 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, referente ao contrato nº. 10217011, no valor de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais). 53. Ofício nº. 732/2011 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, referente ao contrato nº. 9209941, no valor de R$ 407.130,31 (quatrocentos e sete mil, cento e trinta reais e trinta e um centavos). 54. Ofício nº. 19/20012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, referente ao contrato nº. 8205121, no valor de R$ 5.474.821,46 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos). 55. Ofício nº. 29/20012 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, referente ao contrato nº. 8201551, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões). 56. Ofício nº. 3.567/2011 – Caixa Econômica Federal, notificando acerca da liberação de recursos financeiros destinados à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, no valor de R$ 741.684,75 (setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para a aplicação em obras de interesse social. 57. Ofício nº. 3.510/2011 – Caixa Econômica Federal, notificando acerca da liberação de recursos financeiros destinados à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, no valor de R$ 245.455,55 (duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para a aplicação em obras de interesse social. 58. Ofício nº. 3.699/2011 – Caixa Econômica Federal, notificando acerca da liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, para aplicação em obras de interesse social, no valor de R$ 35.935,62 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais, sessenta e dois centavos). 59. Ofício nº. 0270/2012 – Caixa Econômica Federal, notificando acerca da assinatura do 6º Termo aditivo ao Contrato de Repasse nº. 007/2006/MP/CAIXA, que tem por finalidade alterar o valor global do contrato para R$ 11.211.542,61 (onze milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos). 60. Ofício nº. 0357/2012 – Caixa Econômica Federal, notificando acerca da liberação de recursos financeiros destinados à CAGECE, objetivando aplicação em obras de interesse social, no valor de R$ 824.539,33 (oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos). 61. Ofício nº. 03818/2012 – Caixa Econômica Federal, notificando acerca da liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, no valor de R$ 142.767,15 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), destinados a execução do Programa Pró-Moradia. 62. Ofício nº. 428/2012 – Caixa Econômica Federal, notificando acerca da liberação de recursos financeiros destinados à CAGECE no valor de R$ 2.223.377,47 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), destinados a execução do Programa SAN PARA TODOS. 63. Ofício 15/2012 – EMBRATUR, celebração do Convênio SICONV nº. 761966/2011, celebrado entre a EMBRATUR e a SETUR, no valor de R$ 657.100,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil e cem reais). 64. Ofício nº. 073/2012 – Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos, celebração do Convênio nº. 705935/2009 entre esta secretaria e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, com a interveniência do Estado do Ceará. Fortaleza, 08 de fevereiro 2012. Garcez NetoSecretário da CFC