A Assembleia vai decidir sobre a proposta do Governo de deixar a legislação estadual de acordo com a federal Foi lido ontem, no plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei do Governo que estabelece regras para o cumprimento da Lei Geral de Acesso à Informação, que começou a vigorar nacionalmente na quarta-feira. O projeto tem por objetivo assegurar a implementação em âmbito estadual da lei federal, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro do ano passado com o fim de obrigar órgãos públicos, de todas as esferas de Poder, a fornecer informações solicitadas pelos cidadãos. A proposta do Governo Cid Gomes (PSB), adequando-se à legislação federal, cria um conselho para decidir sobre a classificação das informações sigilosas e apreciar, em última instância, os recursos que venham a ser interpostos caso os órgãos deixem de prestar as informações solicitadas pelo cidadão. Urgência Terão lugar no conselho representantes de cada um dos poderes e órgãos submetidos à lei: Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça do Ceará, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios e Ministério Público do Estado. Os deputados aprovaram o requerimento do líder do Governo, Antônio Carlos (PT), e a matéria vai tramitar em regime de urgência, com previsão de ser votada em plenário já na próxima quinta-feira. Ao Diário do Nordeste, o deputado Heitor Férrer (PDT) observou que a lei de acesso à informação já deveria estar sendo cumprida pelo Estado desde quarta-feira. "Mas, como estamos no Brasil, aceitamos de bom grado, recepcionamos o projeto de lei do Governo estadual com alegria e vamos aprová-lo, tentando inclusive aperfeiçoá-la", completou. Segundo Heitor, há contradição entre o que diz o controlador geral do Estado, João Melo, sobre a transparência nos órgãos estaduais e o gesto do governador Cid Gomes de enviar o projeto à Assembleia. "O controlador-geral do Estado diz que o Estado já cumpre a lei, e hoje o governador encaminha a lei para cumprir a lei federal. E aí? Será que essa lei estava sendo cumprida? Claro que não", observa. Célere Ademais, segundo Heitor, o Portal da Transparência do Governo não tem o alcance que seria desejável. "Nosso Portal da Transparência é um fracasso, não diz nada com nada, não traz as informações que deveria trazer. Vamos ver se essa nova lei consegue ser mais transparente dentro do que a lei federal estabelece". O líder do Governo na Casa, Antônio Carlos (PT), chama de "exagerada" a crítica de Heitor e afirma que "o Estado foi muito é célere, mandando o projeto de lei para a Assembleia já no dia seguinte à entrada em vigor da lei nacional. É uma lei federal, os estados vão interpretar e se adequar a ela", diz o líder governista no Legislativo.