Instaladas no Legislativo, comissões de defesa do consumidor tentam mediar o diálogo entre cidadãos e empresas com serviços abusivos e ineptos. Áreas como telefonia móvel, tevê por assinatura, bancos e escolas estão no rol de atuação dos colegiados. A esfera da Saúde ainda não ganhou atenção especial, incluindo os serviços prestados por operadoras privadas. Na Câmara Municipal de Fortaleza, a presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, vereadora Toinha Rocha (PSOL), diz que ainda não recebeu nenhuma demanda dos movimentos populares. Ela diz ter recebido reclamações referentes às taxas de matrículas em escolas. Sobre a atuação dos planos de saúde na Capital, a vereadora admite ser um problema recorrente e acrescenta que deve ser feito levantamento para acompanhar o trabalho das operadoras. "O ideal é fazermos um projeto que privilegie todos. Eles (planos) cobram por um serviço que não têm condições de oferecer", ressalta, ponderando ser necessário apurar o que é competência da legislação municipal. O presidente da comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Odilon Aguiar (PROS), reuniu-se no último dia 10 para assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes do Procon Ceará, empresas de televisão por assinatura e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta é que essas empresas se comprometam a resolver ao menos 70% das reclamações dos clientes. Outra demanda que terá prioridade na comissão é a apuração de reclamações contra bancos. Odilon Aguiar relata que a secretária executiva do órgão, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, já adiantou que os bancos apresentam número significativo de denúncias por desrespeito aos direitos do consumidor. O deputado informa que ainda não se inteirou sobre as estatísticas dessas reclamações, mas deve fazê-lo. "Estou debatendo com ele (Procon) esses assuntos, fazendo levantamento, analisando as reclamações contra os bancos. Temos priorizado as maiores reclamações", esclarece. Dificuldades No tocante aos planos de saúde, apesar de reconhecer as inúmeras dificuldades enfrentadas pelos usuários, Odilon Aguiar aponta ser necessário fazer um estudo mais detalhado da situação da saúde no Ceará. "Preciso estudar quais são as reclamações, o oferecimento de leitos, cobrança de serviços. Eu tenho que pedir minha equipe de assessores para fazer isso para mim", justifica o parlamentar. Vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, o deputado Chico Lopes (PCdoB) argumenta que o colegiado fiscaliza a atuação das empresas e tenta resolver os problemas no campo político. "A repressão é feita pelos procons e decons. A Câmara provoca a agência reguladora e a sociedade para se organizar em torna da energia elétrica", exemplifica. Em maio, a comissão promoveu audiência pública para debater o serviço dos planos de saúde. "Vamos procurar caminhos como ajustes de conduta, pedir providências da agência reguladora para fazer os planos de saúde respeitarem os usuários". Outro caminho para a comissão seria visitar as unidades de saúde para constatar os problemas enfrentados por pacientes. Chico Lopes diz que o colegiado já chegou a fazer esse trabalho de fiscalização in loco, mas não houve nenhuma ação recente. "Mas quem tem que resolver o problema é a agência reguladora com a Justiça", pondera. "Temos a opinião de que as agências reguladoras não cumprem o papel delas", acrescenta. "Temos que aumentar a fiscalização do Procon. Existem mais de 900 mil processos na Justiça sobre direitos do consumidor", informa o deputado. Ele atribui à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, a competência de aplicar multas aos hospitais e prestadoras de serviços. Lorena AlvesEditora Assistente