ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo nono (29ª) dia do mês de maio de dois mil e catorze (2014), às oito horas e trinta minutos (8h30min), na sala de Apoio Parlamentar nº 1, no Plenário 13 de Maio, realizou-se a Primeira (1ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Fernando Hugo, JúlioCésar Filho, Ferreira Aragão, Roberto Mesquita, o Deputado Ely Aguiar justificou a ausência, e ausentes os(as) seguintes deputados(as): Lula Morais, Heitor Férrer, Augustinho Moreira e Mirian Sobreira. Presidiu a reunião o Deputado Fernando Hugo, que constatando número regimental, abriu a sessão e foi cientificado dos seguintes ofícios: CT/Oi/GCOU/006/2014 - ”comunicando metas a cumprir referente ao Dec. Nº7512/11” e OFC/CDR/0005/2014 – “Convite Audiência Pública Revisão de Tarifa do Sistema de Gás Canalizado”, determinando o seu arquivamento, em seguida iniciou à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº15/2014 de autoria do Deputado Ely Aguiar – “Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor na existência de cobrança irregular, na forma que menciona”. O Presidente designou o Deputado Heitor Férrer para relatar a matéria. O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 118/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz – “Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e dá outras diretrizes”. O Presidente designou o Deputado Heitor Férrer para relatar a matéria. O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 135/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda – “Dispõe sobre o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados a distância”. O Presidente designou o Deputado Heitor Férrer para relatar a matéria. O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 188/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – “Obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do Estado do Ceará a avisar previamente e individualmente aos seus clientes sobre o descredenciamento de hospitais e médicos”. O Presidente designou o Deputado Heitor Férrer para relatar a matéria. O relator emitiu parecer favorável. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Vera Lúcia Monteiro Amora de Sousa, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. Secretária Vera Lúcia Monteiro Amora de Sousa __________ DEPUTADO FERNANDO HUGO ________________________________ DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO________________________________ DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO ________________________________ DEPUTADO ROBERTO MESQUITA_______________________________