O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, ontem, o relatório final sobre o III Mutirão Carcerário no Ceará, realizado por 15 juízes e dois coordenadores, entre os dias 6 de agosto e 13 de setembro do ano passado, no Estado. O documento traz 20 recomendações ao Poder Executivo e 19 ao Judiciário. Dentre as indicações direcionadas ao Governo, está a construção de cinco unidades prisionais, em seis meses, sendo uma na região do Cariri e as demais em Quixadá, Iguatu, Crateús e Pacajus. Nesta última, conforme a determinação do CNJ, a prisão tem que ser de segurança máxima. No caso da unidade em Pacajus (48km de Fortaleza), o relatório do CNJ aponta que tal ação quer evitar “a contaminação de presos com menor periculosidade, com aqueles de maior periculosidade”. Já na indicação da estruturação de uma cadeia pública na Região do Cariri, o Conselho justifica que a mesma deverá atender às especificidades do encarceramento feminino. Atualmente, somente o Instituto Penal Auri Moura Costa (Aquiraz) abriga presas no Estado. REFORMAS E OBRAS Nos demais municípios, a construção das unidades servirá para atender presos dos regimes fechado, semiaberto e aberto. Na lista de indicações do CNJ ao Governo do Estado, há também a cobrança pela conclusão das obras da quadra de esporte da Penitenciária Industrial Regional do Cariri (PIRC), bem como a reforma das cadeias públicas de Missão Velha e Jardim, em 60 dias. Também a reforma e o reaparelhamento da Colônia Agrícola do Cariri Padre José Arnaldo Esmeraldo de Melo, que, atualmente, segundo o relatório, está sucateada e com apenas cinco presos. As intervenções devem ser concluídas em 90 dias. A adequação da revista aos visitantes dos presos, de modo a coibir atos degradantes e humilhantes, também deve ser providenciada no mesmo prazo. O Conselho aprovou ainda que o Estado, em seis meses, deve garantir uma “metodologia para impedir o funcionamento de aparelhos de telefonia celular nos estabelecimentos penais”. CONCURSO PÚBLICO No rol das recomendações ao Executivo, o CNJ requer a realização de concurso público para cargos de Defensor Público, a serem lotados em todas as varas criminais da Capital e do interior do Estado, em dois anos. Diante da necessidade identificada pelo mutirão, o CNJ também pede a ampliação do número de agentes penitenciários, através da realização de concurso público. A medida deve ser executada de forma que, em um ano, a proporção no Ceará seja de um agente para cada cinco presos. TAREFAS DO JUDICIÁRIO O relatório requer também que o Poder Judiciário estadual envie anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a criação de mais uma Vara de Execução Penal na Comarca de Fortaleza. A Vara deve ter competência exclusiva para a fiscalização das unidades prisionais e das transferências de presos. No documento, consta também a orientação pelo envio de anteprojeto de lei que prevê a criação de mais uma câmara criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O CNJ requer, também, que seja reafirmada a obrigatoriedade de os juízes com competência em execução penal fazerem inspeções mensais em unidades prisionais, incluindo carceragens de delegacias. Tal situação, segundo o relatório, deve estar regularizada no prazo de 30 dias. Além disso, dentre as 19 cobranças feitas ao Judiciário, há a implantação, em 30 dias, de ferramentas que permitam o acompanhamento da execução das penas, entre elas a calculadora virtual disponível no portal do CNJ. PROBLEMAS Dentre os problemas encontrados nas unidades visitadas, há a superlotação (que conforme o CNJ transgride frontalmente a lei de execução penal), a falta de manutenção adequada nas unidades construídas recentemente e carência de estabelecimentos distintos para o cumprimento da pena de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado. No que diz respeito ao atendimento médico, o mesmo é considerado insuficiente para a demanda, e o atendimento farmacêutico inexistente. Dentre outros, foram detectadas no mutirão e registradas no relatório falhas como a demora na elaboração do exame criminológico, atraso excessivo no cumprimento dos alvarás de soltura, descumprimento dos regimes de execução da pena, abandono dos presos provisórios e o descaso com o local em que estão presos e a falta de capacitação dos diretores das unidades. NÚMEROS DO MUTIRÃO • O mutirão carcerário do CNJ realizado entre agosto e setembro teve, ao final, 15.486 processos cadastrados e finalizados; • No total, 8.916 processos de presos condenados foram submetidos à análise do mutirão; • Destes, 942 benefícios foram concedidos, em sua maioria progressão ao regime semiaberto (340), progressão ao regime aberto (228) e livramento condicional (149); • A extinção de penas privativas de liberdade, culminando ou não com a soltura, totalizaram 109; • Foram reexaminadas 6.570 prisões de presos provisórios, resultando em 1.304 solturas;