O Governo do Estado encaminhou ontem à Assembleia Legislativa o projeto de lei que ratifica o Termo de Compromisso celebrado entre o Executivo estadual, União, Ministério Público Federal, Petrobras, Fundação Nacional do Índio (Funai) e comunidades anacés das localidades de Matões e Bolso. O documento estabelece normas para a instalação da refinaria Premium II Agora, o Legislativo deverá votar a mensagem encaminhada. De acordo com o documento, caberá à Petrobras investimento de R$ 15 milhões, a ser aplicado na construção de casas, fornecimento de água e energia, entre outras obras de infraestrutura, para atender à reserva indígena. Enquanto a construção da Premium II não tem início, a Petrobras atua no cercamento da área e já solicitou à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) as licenças de instalação para a construção de um píer no Porto do Pecém, das dutovias por onde serão movimentados os granéis líquidos e de uma área próxima ao porto para o recebimento de materiais.