Menos da metade dos projetos de lei ordinária aprovados em 2013, no plenário da Assembleia Legislativa do Ceará, foram resultado de ideias apresentadas pelos parlamentares da Casa. Das 175 leis que receberam o parecer positivo em votações realizadas neste ano e que já foram sancionadas pelo Governo do Estado, somente 81 matérias foram de iniciativa dos deputados estaduais. Além da baixa produção na aprovação das proposituras dos parlamentares, um levantamento feito pelo Diário do Nordeste para identificar o tipo de lei que já passou pela Casa também revela algumas deficiências na qualidade e praticidade das matérias defendidas pelos deputados. Desses 81 projetos, um total de 59 serviram apenas para realizar a denominação de equipamentos públicos e rodovias, concessão de títulos de cidadão cearense e de utilidade pública e a instituição de datas comemorativas. Os números ressaltam a prioridade dada às mensagens do Poder Executivo e aponta para as falhas da democracia representativa, segundo o professor Daniel Rodrigues, da Universidade de Fortaleza (Unifor) e da Universidade Estadual do Ceará (Uece). Ele afirmou que a Assembleia Legislativa se transformou em uma instância responsável apenas para confirmar a vontade do Executivo. "A democracia representativa presume a participação da sociedade por meio dos parlamentares colocados na Casa pelo próprio povo. Se os deputados só votam o que é do Governo, há naturalmente prejuízos para o princípio democrático. A legislação organizou as coisas de tal modo que o Parlamento concede ao chefe do Executivo prioridade na aprovação das matérias. Então, a Assembleia serve mais para a homologação desses projetos do que para a aprovação de proposituras dos parlamentares", explicou o professor. Daniel Rodrigues acredita que essa postura parlamentar aproxima o sistema democrático brasileiro de um modelo semelhante ao autoritário. "No Ceará, há dois pontos que prejudicam o princípio de equidade de uma democracia. A primeira é a desigualdade de riquezas e a segunda é a baixíssima participação do povo. Se os representantes da sociedade servem mais para homologar o que vem do Executivo, dessa forma, acho que estamos muito mais próximos do modelo autoritário do que democrático", avaliou. Papel limitado O deputado Heitor Férrer (PDT) destacou que os problemas de produção enfrentados pela Assembleia também toma conta de outras Casas. O papel do parlamentar é, segundo ele, muito limitado. "No que diz respeito a legislar sobre projetos de lei, as assembleias tiveram seus espaços bastante reduzidos. Parte disso se deve à atuação das câmara municipais e a outra se deve ao Congresso. Ou seja, não podemos legislar nem sobre o que é da União e nem sobre o que é do Município". Heitor Férrer ainda faz críticas à Casa ao alegar que muitos projetos que podem trazer dificuldades para a execução por parte do Governo tem mais dificuldade de serem aprovados. "Ainda tem aquela dificuldade que acontece na Casa. Se o projeto cria dificuldades para a execução por parte do Estado, ele costuma ser carimbado como inconstitucional pela Procuradoria da AL", reclamou. O deputado João Jaime (DEM) disse que não é a falta de vontade política que impede uma produção mais qualificada. Ele atribui a pequena quantidade de proposituras de iniciativa dos deputados ao princípio constitucional que limita o papel deles. "Esse problema está na Constituição. Nós podemos fazer pouca coisa, além de propor projetos de lei para denominar equipamentos públicos, instituir datas comemorativas e etc".