Tramita na Assembleia Legislativa projeto do Governo do Estado para ampliar a competição no setor aéreo do Ceará Começou a tramitar essa semana, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que trata da redução da alíquota de Imposto de Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustível para aeronaves no Ceará. A matéria foi defendida pelo deputado Mauro Filho (PROS), que explicou que a intenção da proposta é tornar o Estado mais competitivo quanto ao abastecimento de veículos aéreos de pequeno e grande porte.O Ceará, conforme informou, sinaliza que pode existir maior competitividade no setor. A matéria trata especificamente da redução da carga tributária para o setor de transporte aéreo, como grandes aeronaves, mas também de monomotores e helicópteros, além de peças de reposição quando compradas do exterior ou de estados do Brasil. Segundo o deputado, no Brasil, existe uma alta carga tributária e de tudo o que se produz no País, 35,6% são retirados para o pagamento de tributos municipais, estaduais e federais. Para Mauro Filho, a carga tributária deve ser compatível com o serviço oferecido pelo poder público. "Depende da qualidade da prestação de serviços. Mas é preciso melhorar muito na saúde, educação e mobilidade". Também há a redução do querosene da aviação, que sairá de 25% para 12% e o de peça cairá para 4%. Ele ressaltou que isso dará ao Ceará a condição de maior competitividade e atrairá as companhias aéreas para fazerem manutenção no Estado como a realização de abastecimento. "A matéria ainda será tratada na Comissão de Constituição e Justiça e também de Finanças e um detalhe que precisa ser compreendido em relação ao querosene é que a base de cálculo irá ser reduzida para 4% em abastecimentos no Ceará", disse. A proposta trata de voos regulares e diretos, sejam nacionais ou internacionais. "Esse projeto de Lei já prevê eventuais saídas de aeroportos como alternativas". Condicionada tal possibilidade à formatação da proposta, realizada por intermédio da Secretaria de Turismo, o parlamentar afirmou que a redução do percentual não irá valer somente para voos internacionais. Já a redução da alíquota também beneficiará o querosene dos voos domésticos. "No querosene, isso acaba reduzindo a base de cálculo sobre o ICMS nas ações internas e de importação. Portanto, peças que não existam no Brasil. Esse percentual será reduzido para 4%. Daí você junta querosene e peças e ocorrerá um movimento natural para as empresas fazerem manutenção por aqui", ressaltou. O deputado João Jaime (DEM) ressaltou a importância da matéria e solicitou que outras aeronaves que não trabalhem com o querosene sejam beneficiadas e não somente aquelas que são abastecidas com esse tipo de combustível. Mauro Filho respondeu que vai averiguar com o Governo a possibilidade de alterar a proposta, mas Jaime garantiu que poderá apresentar emenda, caso necessário. IPVA Na sessão de ontem da Assembleia Legislativa também defendeu que o Governo do Estado parcele em até dez vezes o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ele apresentou Projeto de Indicação sobre o tema, pois, segundo apontou, o atual parcelamento, em até três vezes, dificulta o pagamento feito pela maior parte dos donos de veículos no Estado. O parlamentar destacou que existem muitas despesas do começo do ano, além do IPVA, que interferem no orçamento doméstico, como a matrícula escolar, a compra de material escolar e o IPTU. "Os municípios de Fortaleza e do Interior do Estado ainda dão oportunidade do parcelamento do IPTU em dez vezes; quem paga antes tem direito a desconto, é isso que propomos com o IPVA, que hoje só pode ser parcelado em três vezes", alega. Para o democrata, que se baseou em proposta da Assembleia Legislativa de São Paulo, a aprovação da medida reduzirá a inadimplência. "A Lei de lá já regula como será feita a cobrança em casos inadimplentes. Por isso eu tive o cuidado de retirar qualquer artigo que pusesse em dúvida a iniciativa para que não fosse alegado vício de iniciativa", justificou Jaime. O parlamentar propôs que o Executivo participe da iniciativa, que é da Assembleia. "Tivemos o cuidado de não mexer com despesas, para que não seja um projeto de indicação. Remeteremos ao Governo do Estado para que, num prazo de 90 dias, venha de lá para a Assembleia como será essa regulamentação, e assim o governador possa sancionar a lei", declarou A deputada Mirian Sobreira (PROS) concordou com o democrata e disse que, na Assembleia, é difícil legislar. "A iniciativa é da Casa, um projeto de indicação é frustrante para o deputado, nosso limite aqui é pequeno", ressaltou a governista.