A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Ceará que diminui de seis para três o número de procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), órgão que fiscaliza gastos do Governo do Estado. Sem muita discussão – apesar da gravidade da mudança –, a PEC foi aprovada ontem pela Assembleia com apenas quatro votos contra. Para o Ampcon, a ação é inconstitucional. “Vamos buscar nas instâncias competentes para reversão desse ato da Assembleia, que, além de inconstitucional, é ilegítimo”, diz o presidente da Ampcon, Diogo Ringenberg. Segundo ele, a PEC foge da competência do Legislativo, pois caberia apenas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) legislar sobre o MPC da Corte. “Além disso, não há justificativa plausível para isso, um verdadeiro processo de desmonte do MPC do Ceará. É clara a retaliação pela atuação dele”, diz, pontuando que o MPC denunciou recentemente excesso de comissionados na Assembleia. “O Congresso entendeu o recado quando o povo protestou contra a PEC 37, que feria o MP. Pelo visto, a Assembleia do Ceará não, pois virou as costas para o povo”. Ataques e pouco debate A PEC foi aprovada sem muita discussão de mérito entre deputados. Heitor Férrer (PDT) chegou a questionar a medida, afirmando que apenas fragilizaria o MPC. “Vai na contramão de tudo. Deveríamos era lutar para aumentar o efetivo de quem investiga e vai contra a corrupção”. A fala foi contestada pelo autor da PEC, Mário Hélio (PMN), que expôs casos de estados onde o número de procuradores é inferior ao do Ceará - mas não enumerou quaisquer benefícios reais da proposta além de “redução de despesas”. Na sequência, Augustinho Moreira (PV) e Fernando Hugo (sem partido) reforçaram ataques à Heitor Férrer, sem entrar no teor da PEC. “Heitor Férrer é do tipo que passa o dia na igreja e a noite no cabaré e quer passar imagem de santo (...) Mário Hélio, perdoai, ele não sabe o que faz”, disse Hugo. Dos 35 parlamentares presentes, se manifestaram contra a proposta apenas Eliane Novais (PSB), Heitor Férrer (PDT), Fernanda Pessoa (PR) e Lula Morais (PCdoB). Saiba mais Questionado sobre como chegou à conclusão de que era necessário reduzir as vagas de procurador do MPC, Mário Hélio enfatizou: “fui recebendo uma informação aqui, outra ali, e vi que era preciso equiparar TCE e TCM”. O deputado reforçou a proposta pela necessidade de reduzir despesas do Orçamento do Estado. Questionado sobre a perspectiva de uma redução nos comissionados da Assembleia, afirmou: “mas os da Assembleia já estão previstos no Orçamento. No caso do MPC, não”. Durante a votação, a única deputada do PT presente no plenário da Assembleia era Rachel Marques. Logo após a aprovação, Francisco Pinheiro chegou no plenário. Os demais três petistas estavam ausentes. No momento em que anunciou os votos contrários à proposta, o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, citou o nome de Lula Morais (PCdoB) com certo espanto na entonação da voz, como se não esperasse voto contrário do parlamentar.