Uma das matérias mais importantes chegadas à Assembleia, neste ano, deverá ser aprovada sem o devido debate Com prazo para ser votado até este mês, o projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo do Estado que altera o Sistema Previdenciário do Ceará a partir de janeiro de 2014 estava praticamente parado, desde o último mês de fevereiro, sem debates no plenário nem nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa. A maioria dos presidentes das comissões e líderes de partidos afirmam não conhecer a matéria a fundo e reconhecem a necessidade de mais discussão sobre a proposta. Nenhum deles, contudo, tinha provocado o debate até a última semana.O projeto de Lei Complementar altera o Sistema Previdenciário Estadual por meio da criação do Regime de Previdência Complementar. Pela proposta, o Governo fixou o teto de R$ 4.157,05 (o mesmo do Regime Geral da Previdência Social) para o pagamento de aposentadorias e pensões, com recursos do Tesouro Estadual, para servidores que ingressarem no Estado a partir de 1º de janeiro do próximo ano, com exceção dos militares. Para receberem acima desses valores, os servidores terão de aderir ao programa de Previdência Complementar. De acordo com o projeto, a contribuição do futuro servidor para o sistema complementar e a contrapartida do Estado será na relação de um para um. Ou seja, para cada real aplicado pelo funcionário, o Estado entrará com igual valor, até o limite de 8,5% do salário base do beneficiário. O servidor, no entanto, poderá contribuir com mais. É ele quem determina o valor que vai querer receber acima do teto. A criação do novo modelo atende a uma determinação do Governo Federal, no sentido de os Estados encontrarem uma fórmula de equacionar as suas dívidas previdenciárias. O projeto começou a tramitar no em 25 de fevereiro. No mesmo dia, foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que logo remeteu para a Procuradoria da Casa. A mesma emitiu, desde 5 de julho, parecer jurídico-constitucional favorável. Em seguida, a matéria foi encaminhada de volta à CCJR. Ontem, o projeto recebeu parecer favorável do relator na comissão, José Sarto (PSB), e seguiu para ser analisada na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Antes de ser votada em plenário, a matéria passará ainda pelas comissões de Seguridade Social e Saúde e de Orçamento, Finanças e Tributação. Apesar da importância da proposta, desde que começou a tramitar, o projeto só tinha sido discutido uma vez na Assembleia. A discussão aconteceu no dia 7 de março e contou com a presença do secretário do Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo (PSD). Desde esse dia, a matéria não foi discutida, no plenário nem em nenhum das 18 colegiados, apesar da sua importância. Presidente da comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, o deputado Lula Morais (PCdoB) justifica que ainda não houve debate no colegiado, pois nenhum dos membros provocou a discussão. Presidente da comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Mirian Sobreira (PSB), por sua vez, apresentou ontem requerimento solicitando a realização de uma audiência pública no colegiado para debater a matéria. A discussão está marcada para as 15h30 de hoje e vai contar com a presença do secretário Eduardo Diogo.