O secretário da Fazenda, Mauro Filho, procurou esclarecer alguns pontos das mensagens a vários deputados Os deputados estaduais cearenses aprovaram, ontem, em menos de 10min, com a realização de três sessões, duas das quais extraordinárias, dois projetos de Lei oriundo de mensagens do Poder Executivo. Um deles é o chamado Refis da Crise e a outra concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação de diversos produtos, como milho, preservativos, materiais da construção civil, dentre outros. Apesar de ter votado a favor dos projetos, a oposição reclamou da falta de discussão das matérias, que começaram a tramitar nessa quarta-feira, em regime de urgência.O primeiro projeto de Lei estabelece os procedimentos para anistia, a empresas e pessoas físicas, de multas e juros de dívidas oriundas do ICMS, IPVA, do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) e de operações de créditos do antigo Banco do Estado do Ceará (privatizado em 2006), inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado. Segundo a Liderança do Governo, trata-se de um Refis de cunho econômico, para minimizar efeitos da crise nacional, permitindo que pessoas físicas e jurídicas possam restabelecer seus créditos. O último Refis foi aprovado em 2009. A segunda mensagem trata de um projeto de Lei de concede redução do ICMS nas operações de vários produtos, como de milho em grão, quando este for utilizado como alimentação animal ou como insumo na fabricação de ração animal, nos períodos em que for declarada situação de emergência ou calamidade pública por decreto governamental. A matéria também concedia desoneração do ICMS nas prestações de serviço de comunicação realizadas por empresas de telemarketing localizadas a, no mínimo, 60 km de Fortaleza, com geração de mil empregos diretos. Limite O deputado Heitor Férrer (PDT) votou a favor da matéria, mas criticou o fato de o projeto ter chegado um dia antes de ser votado, "sem condições de o deputado saber nem o que vai votar". "Mesmo com a necessidade imperiosa de que a mensagem seja votada logo, a presidência deveria estabelecer um limite para receber essas matérias", disse. Ely Aguiar (PSDC) também votou favoravelmente, mas criticou a falta de discussão. "Aqui é uma casa de homologação. A mensagem tem seu mérito, mas o Governo peca quando manda sem uma divulgação prévia", afirmou. Ex-líder do Governo, Antônio Carlos (PT), avaliou que o debate é mais de "método", uma vez que o Regimento Interno permite que uma matéria comece a tramitar num dia e seja votada no outro. "Cabe a nós mudar o Regimento", afirmou.