Amanhã é o último dia de sessão ordinária. Os deputados só voltarão ao trabalho no início do mês de agosto A um dia do início do recesso parlamentar de julho, está marcada para a sessão de hoje, na Assembleia Legislativa do Ceará, a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014. A matéria está tramitando na Casa desde o último dia 2 de maio e foi analisada ontem na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, sob relatoria do líder do Governo, deputado José Sarto (PSB). Além dela, outras mensagens do Executivo também serão votadas nesta terça-feira. Até o último dia 5 de julho, quando o prazo para envio de emendas se encerrou, oficialmente, foram apresentadas quatro emendas, das quais três são da deputada Rachel Marques (PT). As propostas da petista incluem metas e prioridades nas áreas de Promoção da Juventude, de Promoção e Proteção aos Direitos Humanos e no Programa referente a Desenvolvimento Agropecuário. A outra emenda é de Eliane Novais (PSB) e inclui como meta aumentar o Orçamento do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC). Específica O líder do Governo afirma que, em seu relatório, tentou aproveitar todas as quatro emendas, após sugerir algumas alterações. "Nas emendas da Rachel, por exemplo, sugerimos que, como a LDO é muito específica, que abrisse uma numeração no plano de metas, especificando as prioridades de cada área. Já a da Eliane, sugerimos algumas alterações na redação da emenda, porque, da forma como ela apresentou, ela encara o ISSEC como plano de saúde, enquanto ele é apenas um plano de benefícios", explica. Além das quatro propostas enviadas até o prazo oficial, Sarto informou que incluiu, como proposta do relator na redação da LDO, duas emendas apresentadas pelo deputado Roberto Mesquita (PV), no último dia 10 de julho. Uma delas, afirma, pedia para ampliar a divulgação da LDO no Portal da Transparência do Estado. A outra, acrescenta, estabelece que os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) devem ser aplicados, prioritariamente, nos municípios com menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH´s). Além dessa matéria, outras mensagens do Poder Executivo também estão na pauta para serem votadas na sessão desta terça-feira. De acordo com o chefe do Departamento Legislativo da Assembleia, Carlos Alberto Aragão, uma delas é o projeto de Lei que autoriza o Governo do Estado a ceder, pelo prazo de um ano, que poderá ser prorrogado, servidores para exercer as funções de presidente ou diretor da Cafaz, entidade fundada em outubro de 1991, que presta serviços de saúde aos servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Empréstimo Outra matéria do Executivo que deve ser votada é o projeto de Lei que autoriza o Governo do Estado a contratar empréstimo, de até R$ 713.416.700,00, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), para financiar projetos do plano de investimentos do Governo do Estado constantes no Plano Plurianual 2012-2015. Deve ainda ser incluída na pauta de votações de hoje o projeto de Lei do Executivo que cria o "Selo Verde" para certificar produtos compostos de materiais reciclados. Apesar de bastante aguardados, o chefe do Departamento Legislativo informou que não serão votados antes do recesso o projeto de Lei do Executivo que cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com objetivo de sanar a redução sofrida nos salários dos servidores da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social (STDS), e o projeto de Lei enviado, por mensagem, pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que elimina as diferenças salariais entre servidores do Tribunal por entrância. Também deve ser votada apenas no segundo semestre deste ano o projeto de Lei de interesse do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que altera a Lei Orgânica daquele órgão, com o objetivo de adequá-la à Emenda Constitucional, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), aprovada em dezembro de 2012, pela Assembleia, estabelecendo que o prazo de prescrição para processos não julgados pelo Tribunal será de cinco anos. A matéria começou a tramitar no dia 20 de junho deste ano e aguarda parecer da Procuradoria do Legislativo. Embora comece a tramitar hoje, os deputados poderão aprovar um projeto de Lei Complementar oriundo de mensagem do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar 119/ 2012, com o objetivo de deixar claro que a norma trata das regras de transferência de recursos financeiros para execução de ações em parceria com o Governo do Estado, elencando situações para as quais a norma estadual não se aplica, em virtude da existência de regras constitucionais e legais específicas para cada caso.