A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/12 que propõe o voto aberto para cassações de mandato deve ser votado, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além da admissibilidade, o texto passará ainda pela análise de uma comissão especial e depois pelo plenário para ser promulgado. A proposta foi elaborada pelo senador Álvares Dias (PSDB). Segundo o deputado Chico Lopes (PCdoB), que mostrou-se favorável ao projeto, poderá haver questionamentos. Em março deste ano, a proposta foi retirada de pauta a pedido do relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT/RJ). Parte dos líderes defendia a aprovação de outra matéria, que acaba com o voto secreto também para eleição de presidente da Câmara e do Congresso e a votação de autoridades. Agora, conforme informações, a proposta de abrir o voto apenas em caso de cassação de mandatos é a que possui maior consenso entre os líderes. Chico Lopes explica que, na verdade, existem “casos e casos”. Isso porque, ponderou ele, questões que envolvam segurança nacional deverão continuar sendo votado secretamente. Mas, salientou que nos casos de cassação não vê problema da votação ocorrer abertamente. “Se a pessoa errou, foi desonesta ou faltou com respeito à Casa Legislativa, então, é certo que devemos votar aberto, sem nenhuma preocupação”. Para ele, nos bastidores, a questão ainda divide opiniões. O deputado Eudes Xavier (PT) também é favorável à medida. Entretanto, irá discutir o assunto com a bancada do seu partido. Já o deputado Antônio Balhmann (PSB) disse ainda não ter posicionamento sobre o assunto. Porém, ressaltou que algumas votações devem ser fechadas, sobretudo, as que tratam de segurança nacional. VOTAÇÃOO presidente da CCJ, Décio Lima (PT/SC), confirmou que a proposta é a que possui mais consenso entre os líderes, inclusive solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB) que a questão do voto aberto fosse analisada pela comissão. Ele acredita que, até o início de julho, antes do recesso parlamentar, a matéria seja aprovada. O relator, deputado Alessandro Molon, já apresentou parecer pela admissibilidade. Em setembro de 2006, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01 que acaba com o voto secreto foi aprovada pelos deputados, na esteira do escândalo do Mensalão, porém, segue engavetada até hoje. Isso porque existe resistência no Congresso Nacional em acabar com o voto secreto para os demais assuntos, principalmente para apreciação de veto presidencial e indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por causa de eventuais pressões de outros poderes. ASSEMBLEIATramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 03/12 que institui o voto aberto nas sessões legislativas. De autoria da deputada Eliane Novais (PSB), o texto propõe que a sessão só poderá ser secreta por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, sobretudo, nos casos relacionados à segurança ou decoro parlamentar. O voto aberto já é adotado pelas Assembleias Legislativas do Rio Grande do Sul e de Rondônia. (colaboração Laura Raquel e Jéssica Fortes)